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TRF5 · 29ª Vara Federal CE
De ordem do(a) MM.(ª). Juiz(íza) Federal da 29ª Vara, com base no art. 203 § 4º do CPC e Considerando que o valor da execução ultrapassa o limite previsto no § 1º do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, INTIME-SE a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que manifeste opção pela expedição de RPV, mediante renúncia expressa ao valor excedente (§ 4º), não sendo admitida, para esse fim, a renúncia realizada apenas para definição de competência (Enunciado nº 71 do FONAJEF). Decorrido o prazo sem manifestação ou não apresentada renúncia válida, expeça-se precatório, nos termos da Resolução CJF nº 822/2023.. Limoeiro do Norte(CE), data-supra MARIO CLETO SALES MOURA Servidor
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