0003542-11.2024.8.25.0035

Intimação

TJSE · Itabaianinha · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202470003536 NÚMERO ÚNICO: 0003542-11.2024.8.25.0035 REQUERENTE : MARIA EDILENE DE JESUS ADV. : MATIAS SILVEIRA PINTO - OAB: 14066-SE REQUERIDO : BRADESCO ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE REQUERIDO : PSERV ADV. : PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO - OAB: 13312-MS SENTENÇA....: (...)3. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, E, EM CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: 3.1 DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO DECORRENTES DAS COBRANÇAS LANÇADAS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE REQUERENTE SOB A RUBRICA PSERV (OU PAGTO ELETRON COBRANCA - PAULISTA SERVIÇOS ( PSERV )), DETERMINANDO AOS REQUERIDOS A CESSAÇÃO DEFINITIVA E IMEDIATA DE QUALQUER LANÇAMENTO A ESSE TÍTULO; 3.2 CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS REQUERIDOS À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E EARESP 676.608/STJ) DE TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NA CONTA DA AUTORA A TÍTULO DE PSERV, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COM ESTEIO NOS EXTRATOS BANCÁRIOS CARREADOS AOS AUTOS; 3.2.1 OS VALORES RELATIVOS AO DANO MATERIAL (REPETIÇÃO EM DOBRO) DEVERÃO SER ATUALIZADOS MONETARIAMENTE PELA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, A CONTAR DA DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO (EFETIVO PREJUÍZO), NOS TERMOS DA SÚMULA 43 DO STJ, DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E DA INTERPRETAÇÃO FIRMADA NO TEMA 1.368 DO STJ; 3.3 CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), REJEITANDO-SE O EXCEDENTE POSTULADO NA EXORDIAL, SOBRE O QUAL INCIDIRÃO JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TAXA LEGAL PREVISTA NO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL (TAXA SELIC DEDUZIDO O IPCA) A PARTIR DO EVENTO DANOSO (DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO), NA FORMA DA SÚMULA 54 DO STJ, E, A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA (ARBITRAMENTO), EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 362 DO STJ E COM A INTERPRETAÇÃO FIXADA NO TEMA 1.368 DO STJ.