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TJSP · Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial
Processo 0003540-18.2020.8.26.0176 (processo principal 0004514-70.2011.8.26.0176) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Liquidação / Cumprimento / Execução - Terenos Ii Materias para Construção Ltda Me - Elizeu Ferreira da Silva - - Samuel Ferreira da Rocha - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para: a) ACOLHER o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de ELIZEU FERREIRA DA SILVA, determinando a sua inclusão no polo passivo da execução principal decorrente do processo nº 0004514-70.2011.8.26.0176, estendendo-se a responsabilidade pelo cumprimento do débito exequendo aos seus bens particulares; b) REJEITAR o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em relação a SAMUEL FERREIRA DA ROCHA, excluindo-o da demanda executiva; Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao correquerido SAMUEL FERREIRA DA ROCHA. Descabida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em sede de incidente processual de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - ADV: CAMILLE CIERI GALVES FARTO (OAB 202525/SP), RENATO ANTUNES MARQUES (OAB 214164/SP), EDUARDO SILVA PEREIRA (OAB 314595/SP), CAMILA CHAGAS DE SOUZA (OAB 421406/SP)
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