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TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas da Comarca de Votuporanga · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003538-63.2025.8.26.0664/SP EXEQUENTE: MATEUS FONSECA SOUZA ADVOGADO(A): HELIOMAR BAEZA BARBOSA (OAB SP277136) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Refer. ao Evento nº 88: proceda-se, via SisbaJud, à transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição deste Juízo/processo, ficando os comprovantes de depósito, desde já, convertidos em penhora. Sem prejuízo, intime-se a parte executada, via Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) ou, na impossibilidade, via postal, da referida penhora, cientificando-a de que poderá, por simples petição, arguir questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação de impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, no prazo de 15 dias (art. 525, § 11, do Código de Processo Civil). Int. Votuporanga - SP, 28 de agosto de 2026
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