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TJPR · Juizado Especial Cível de Marialva · Conclusão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum - Galeria Atílio Ferri, salas 05 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3259-6401 - Celular: (44) 3259-6401 - E-mail: juizadomarialva@tjpr.jus.br Autos nº. 0003538-46.2025.8.16.0113 Processo: 0003538-46.2025.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.752,24 Polo Ativo(s): PROATIVA CURSOS LTDA ME Polo Passivo(s): Pedro Rogério Paredes Considerando a decisão apresentada pela Juíza Leiga, tendo em vista sua regularidade formal e não se vislumbrando, em princípio, nulidade que possa maculá-la de invalidade, HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, a decisão do movimento sequencial nº 49, pelos seus próprios e judiciosos fundamentos, ainda mais por não haver afronta “ao princípio da relação entre o pedido e o pronunciado” (in Joel Dias Figueira Júnior e outro, Comentários à LJE, RT, 1995, p. 142), conferindo-lhe eficácia legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marialva, 31 de agosto de 2026. Devanir Cestari Juiz de Direito
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