0003538-03.2025.8.25.0014

Intimação

TJSE · Canindé de São Francisco · Decisão

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO PROC.: 202564003550 NÚMERO ÚNICO: 0003538-03.2025.8.25.0014 EXEQUENTE : . (C.A.P.D.C.J.) ADV. : ALBERTO HORA MENDONÇA FILHO - OAB: 11464-SE EXEQUENTE : . (T.G.C.) ADV. : ALBERTO HORA MENDONÇA FILHO - OAB: 11464-SE EXECUTADO : . (A.A.) ADV. : NOE PIRES DE CARVALHO JUNIOR - OAB: 47518-BA SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELOS EXEQUENTES NA PETIÇÃO DE PP. 40/41 (PROTOCOLADA EM 18/05/2026), E DETERMINO: A) A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA ADALCINA ALEXANDRE SOBRINHO PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ELA, SEUS FAMILIARES E CONVIDADOS DESOCUPEM OS QUARTOS DO CARVALHO HOTEL, ABSTENDO-SE DE NELES PERMANECER HOSPEDADOS OU DE NELE HOSPEDAR TERCEIROS, SALVO AUTORIZAÇÃO ESCRITA E EXPRESSA DOS DEMAIS SÓCIOS E POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO DE PP. 55/70; B) A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA À R$ 30.000,00 (TRINTA) MIL, SEM PREJUÍZO DE MAJORAÇÃO E DE ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS MAIS GRAVOSAS, INCLUSIVE DESOCUPAÇÃO FORÇADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA; C) QUE CONSTE DO MANDADO A ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO PODERÁ CONFIGURAR O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP), SEM PREJUÍZO DO RECONHECIMENTO DE EVENTUAL LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CUMPRA-SE.