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0003537-95.2019.8.19.0078

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRJ
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJRJ · Comarca de Búzios- Cartório da 1ª Vara · Despacho

    Rejeito, por ora, os pedidos de levantamento de valores depositados em conta judicial, de renovação e ampliação de bloqueios via Sisbajud (inclusive pela modalidade reiterada teimosinha ), de expedição de ofícios a empresas privadas de telefonia e operadoras de cartão, bem como de aplicação de medidas coercitivas atípicas. O processo ainda tramita em fase de conhecimento e a constrição implementada às fls. 164 ostenta natureza meramente cautelar de arresto, não cabendo a prática de atos de expropriação, satisfação ou execução patrimonial antes da formação de título executivo e da angularização processual. Indefiro o pedido de citação por edital. A citação ficta constitui medida excepcional e subsidiária, admissível somente após o esgotamento de diligências razoáveis nos endereços constantes dos autos e obtidos pelos sistemas de consulta. Citem-se os réus nos novos endereços obtidos na pesquisa Sisbajud (fl. 215), com prazo de 15 (quinze) dias para resposta: Mário Rubiano Filho e Leda Galvão Félix da Cunha Rubiano: Rua Tenente Azevedo, nº 104, apto. 121-B, Liberdade/Aclimação, São Paulo/SP, CEP 01528-020; Rua José Getúlio, nº 273 / 373, Liberdade, São Paulo/SP Av. Tiradentes, nº 1493, Centro, São Paulo/SP Ione Empreendimentos Imobiliários (Ione Maria Feliciano Botelho): Av. José Bento Ribeiro Dantas, nº 5355, Lojas 7 e 8, Manguinhos, Armação dos Búzios/RJ, CEP 28950-000 Observe o cartório a gratuidade de justiça deferida à autora. Intimem-se. Cumpra-se. 02

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