2026-09-16 · TJSE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202654001098 NÚMERO ÚNICO: 0003536-18.2026.8.25.0040 EXEQUENTE : LUCIANA RODRIGUES DOS SANTOS ADV. : PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE EXEQUENTE : PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO ADV. : PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE LAGARTO PROC. : SILVANA YARA DE CASTRO SOUZA RODRIGUES SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO O CÁLCULO EXEQUENDO E DETERMINO A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO EM FAVOR DE LUCIANA RODRIGUES DOS SANTOS, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 535, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERENTE AO VALOR TOTAL DO DÉBITO DE R$ 55.260,30, OBSERVANDO-SE O DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE 10% (R$ 5.526,03) EM FAVOR DO PATRONO DA EXEQUENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906 /1994, VALORES ESSES ATUALIZADOS ATÉ 04/2026, CONFORME PLANILHA DE FLS. 6-10. QUANTO À EXECUÇÃO REFERENTE À ADVOGADA PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO, AGUARDE-SE O DECURSO DO PRAZO DA RPV JÁ EXPEDIDA, CUMPRINDO-SE CONFORME DESPACHO DE 13/05/2026.