0003531-56.2024.8.25.0075

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202485501436 NÚMERO ÚNICO: 0003531-56.2024.8.25.0075 AUTOR : CLEVERTON ALVES DOS SANTOS ADV. : FRANCLIN SIMÕES DE SANTANA - OAB: 12063-SE RÉU : SR AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO LTDA ADV. : MATHEUS CAPOBIANCO MACIEL - OAB: 111474-PR SENTENÇA....: [...] II. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONDENAR A RÉ SR AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO LTDA. A RESTITUIR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 128,00 (CENTO E VINTE E OITO REAIS), REFERENTE AO VALOR PAGO PELO PRODUTO, CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE DO IPCA A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO (19/02/2024), E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TAXA SELIC DEDUZIDA DO IPCA, A PARTIR DA CITAÇÃO; B) CONDENAR A RÉ SR AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO LTDA. AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS)A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA (SÚMULA Nº 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA), E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TAXA SELIC DEDUZIDA DO IPCA, A CONTAR DA CITAÇÃO. FICA A RÉ AUTORIZADA A PROMOVER O RECOLHIMENTO DO PRODUTO DEVOLVIDO NO ENDEREÇO DO PROMOVENTE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO, CORRENDO ÀS SUAS EXPENSAS OS CUSTOS DE TRANSPORTE. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PROVIDÊNCIA, FICA O AUTOR DESOBRIGADO DA GUARDA DA MERCADORIA. [...]