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TJSP · Foro de Sumaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal
Processo 0003528-68.2026.8.26.0604 (processo principal 1511806-52.2024.8.26.0604) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Artur Henrique Ferreira Pereira - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Novo Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença para processamento. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). Int. - ADV: ARTUR HENRIQUE FERREIRA PEREIRA (OAB 169641/SP)
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