0003527-20.2025.8.26.0604

Intimação

TJSP · Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões

Processo 0003527-20.2025.8.26.0604 (processo principal 0004349-63.2012.8.26.0604) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - D.K.A.S. - Vistos. Indefiro o pedido de intimação do executado por meio do aplicativo WhatsApp. Embora a utilização de meios eletrônicos venha sendo admitida em situações excepcionais, inexiste previsão legal específica para a medida postulada no presente caso, sobretudo em cumprimento de sentença pelo rito do art. 528 do CPC. Ademais, os elementos trazidos aos autos não são suficientes para comprovar, de forma segura, a titularidade da linha telefônica indicada nem a efetiva ciência pessoal do executado. Assim, ausente contexto excepcional que justifique a adoção da medida requerida, mantenho a necessidade de observância dos meios ordinários de intimação. Considerando a certidão negativa de fl. 63, intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, indique novo endereço do executado ou requeira as diligências que entender pertinentes para sua localização. Intime-se. - ADV: JONAS FAGUNDES DA SILVA (OAB 381605/SP)