0003526-34.2024.8.25.0075

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Decisão

TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202485501434 NÚMERO ÚNICO: 0003526-34.2024.8.25.0075 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL AUTOR DO FATO : ERIVALDO FEITOSA DIAS AUTOR DO FATO : EVERTON SANTOS DIAS AUTOR DO FATO : JOÃO DANILO SANTOS DIAS TESTEMUNHA : AYRTON SANTOS NASCIMENTO TESTEMUNHA : JOSE NILSON DIAS DOS SANTOS VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: NESTE DIAPASÃO, VÊ-SE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO MAIS REQUERERÁ O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO AO MAGISTRADO, MAS SIM APRESENTARÁ SUA MANIFESTAÇÃO A ESTE, O QUAL, CASO CONCORDE, PERMANECERÁ INERTE OU, CASO ENTENDA QUE O ARQUIVAMENTO É ILEGAL OU TERATOLÓGICO, PODERÁ ENCAMINHAR OS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. ACRESCENTE-SE, AINDA, QUE O PARQUET PODERÁ ENCAMINHAR OS AUTOS PARA O PROCURADOR-GERAL OU PARA A INSTÂNCIA DE REVISÃO MINISTERIAL, QUANDO HOUVER, PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO, SEM PREJUÍZO DE INFORMAR A SUA DECISÃO À VÍTIMA OU AO SEU REPRESENTANTE LEGAL PARA QUE POSSA PROCEDER À PROVOCAÇÃO DA INSTÂNCIA REVISORA (ART. 28, §1º, CPP). LOGO, DEVE O MP COMUNICAR O ATO DE ARQUIVAMENTO À VÍTIMA, AO INVESTIGADO, À AUTORIDADE POLICIAL E AO JUIZ, NA FORMA DO ART. 28, CAPUT, DO CPP. POR FIM, EM OBSERVÂNCIA À DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, CONSTATO A AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NO ATO DE ARQUIVAMENTO PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SUA DERRADEIRA MANIFESTAÇÃO.