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TJSP · Foro de Barretos - 3ª Vara Cível
Processo 0003524-93.2026.8.26.0066 (processo principal 1006308-31.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Cheque - Fontana Comércio de Jóias Ltda - Nota de Cartório (Art. 203, § 4º, do nCPC): "Providencie o Exequente o recolhimento das Custas Iniciais devidas no momento da distribuição da execução, nos termos da Lei nº 11.608/2003, com as alterações da Lei nº 17.785/2023, no importe de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito/valor da causa, observando-se o mínimo de 5 UFESPs e máximo de 3.000 UFESPs." - ADV: ANDRE KIYOSHI HABE (OAB 204394/SP)
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