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Publicações do processo
0003523-46.2017.8.24.0045
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- SEEU
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- set/2026
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Intimação
SEEU · TJSC - Florianópolis - Vara Regional de Execuções Penais da Comarca da Capital - Meio Aberto
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL TJSC - FLORIANÓPOLIS - VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL - MEIO ABERTO Processo nº. 0003523-46.2017.8.24.0045 Processo nº: 0003523-46.2017.8.24.0045 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): GUSTAVO LUIS DA SILVA Vistos para despacho. Proceda-se nova intimação do apenado para que, no prazo de 10 (dez) dias, compareça em Cartório a fim de justificar o descumprimento das condições do livramento condicional, sob pena de revogação d benefício e expedição de mandado de prisão. Florianópolis, data da assinatura digital. Paula Botke e Silva Juíza de Direito
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