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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública
Processo 0003522-39.2026.8.26.0482/02 - Requisição de Pequeno Valor - Base de Cálculo - Cesar Fernando Ferreira Martins Macarini - Vistos. Ante a certidão supra, tendo o devedor efetuado o pagamento do débito, com fulcro no artigo 924, inciso II do CPC, julgo extinta a presente requisição, bem como a Execução de Sentença. Transitada em julgado, certifique a serventia o desfecho deste incidente no cumprimento de sentença. Após, arquivem-se os autos procedendo-se as devidas anotações. P.I.C. - ADV: CESAR FERNANDO FERREIRA MARTINS MACARINI (OAB 266585/SP)