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TJTO · CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO · Outros
CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 16 de setembro de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Agravo de Instrumento Nº 0003519-96.2026.8.27.2700/TO (Pauta: 387) RELATOR: Desembargador NELSON COELHO FILHO AGRAVANTE: MARIA DA PAZ RODRIGUES ADVOGADO(A): RONALDO CAROLINO RUELA (DPE) AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO TOCANTINS - TO PROCURADOR(A): SHYSNNEN SOUSA MILHOMEM PROCURADOR(A): LOYANNA CAROLINE LIMA LEAO VIEIRA PROCURADOR(A): MARCIO LEANDRO VIEIRA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: JUIZ DE DIREITO - NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - PALMAS Publique-se e Registre-se. Palmas, 01 de setembro de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente
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