0003516-26.2024.8.25.0063

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Propriá · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202456001775 NÚMERO ÚNICO: 0003516-26.2024.8.25.0063 REQUERENTE : . (A.D.S.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (E.S.D.S.) ADV. : ALISSON GABRIEL RODRIGUES SOUZA - OAB: 13173-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, ACOLHO INTEGRALMENTE A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE E DETERMINO A INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE, POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COLACIONE AOS AUTOS PLANILHA ATUALIZADA E DISCRIMINADA DO DÉBITO ALIMENTAR, ABATENDO O MONTANTE COMPROVADAMENTE DEPOSITADO E AGREGANDO AS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA ATÉ A DATA DO CÁLCULO, EM OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO DA SÚMULA 309 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FICAM EXPRESSAMENTE DECLARADOS COMO MERAS LIBERALIDADES OS DEPÓSITOS SEM IDENTIFICAÇÃO EFETUADOS PELO EXECUTADO, EM CUMPRIMENTO À ADVERTÊNCIA CONSIGNADA EM DECISÃO ANTERIOR, MANTENDO-SE A EXIGIBILIDADE DO MONTANTE ALIMENTAR. APRESENTADA A CONTA ATUALIZADA, VOLVAM OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS PARA A FORMALIZAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO CIVIL PELO PRAZO DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS EM REGIME FECHADO E EXPEDIÇÃO DO MANDADO CORRESPONDENTE VIA SISTEMA COMPETENTE, RESGUARDANDO-SE A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. DETERMINO, OUTROSSIM, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PROPRIÁ PARA QUE INFORME, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10 (DEZ) DIAS, A EXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍNCULO FUNCIONAL, COMISSIONADO, CONTRATUAL OU ESTATUTÁRIO ATUALMENTE VIGENTE EM NOME DO EXECUTADO, A FIM DE VIABILIZAR EVENTUAL IMPLANTAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DAS PARCELAS VINCENDAS E DO SALDO REMANESCENTE, SEM PREJUÍZO DA TRAMITAÇÃO DO RITO PRISIONAL. POR FIM, DETERMINO À SECRETARIA QUE PROCEDA INCONTINENTI À EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEOR DA DECISÃO PARA PROTESTO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PERANTE O CARTÓRIO COMPETENTE, BEM COMO EFETUE A INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CASO TAIS PROVIDÊNCIAS COERCITIVAS AINDA NÃO TENHAM SIDO INTEGRALMENTE ULTIMADAS NOS AUTOS.