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TJSP · Foro Especial da Infância e Juventude - DEIJ - Depto de Execuções da Vara Esp. Inf. Juv.
Processo 0003509-20.2025.8.26.0015 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação com atividades externas - V.H.C.S. - Vistos. Fls. 184/191: a Defesa requer a substituição da medida socioeducativa de internação por liberdade assistida ou, subsidiariamente, por semiliberdade, além das demais providências ali especificadas. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento (fls. 198/199). O pedido não comporta acolhimento, por ora. Embora o terceiro relatório de desenvolvimento do PIA (fls. 174/178) registre aspectos favoráveis, especialmente quanto aos vínculos familiares e à receptividade do educando às orientações, também aponta demandas que permanecem em acompanhamento e a necessidade de continuidade das intervenções socioeducativas. Com efeito, foram relatadas intercorrências disciplinares e dificuldades no âmbito pedagógico, além da existência de encaminhamentos ainda em andamento. A própria equipe técnica concluiu pela continuidade do acompanhamento e das intervenções, sem apresentar sugestão de abrandamento da medida. A ausência de recomendação técnica, embora não vincule o Juízo, mostra-se coerente com o conteúdo do relatório, do qual não se extraem, neste momento, elementos conclusivos suficientes para a substituição da internação por medida menos gravosa. Assim, INDEFIRO, por ora, os pedidos de substituição da medida por liberdade assistida ou semiliberdade e MANTENHO a medida socioeducativa de internação. No mais, prossiga-se com a execução da medida, aguardando-se a apresentação de novos relatórios. No silêncio, cobre-se. Ciência às partes. Intimem-se. - ADV: RICARDO BIANCHINI DE ASSUNÇÃO (OAB 446443/SP)
TJSP · Foro Especial da Infância e Juventude - DEIJ - Depto de Execuções da Vara Esp. Inf. Juv.
Processo 0003509-20.2025.8.26.0015 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação com atividades externas - V.H.C.S. - Vistos. Dê-se VISTA ao Ministério Público. Após, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. - ADV: RICARDO BIANCHINI DE ASSUNÇÃO (OAB 446443/SP)
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