0003505-62.2023.8.25.0085

Intimação

TJSE · 23ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

DIVÓRCIO LITIGIOSO PROC.: 202312301105 NÚMERO ÚNICO: 0003505-62.2023.8.25.0085 REQUERENTE : . (I.M.) ADV. : SELDA LUIZA PINTO SANTOS - OAB: 9340-SE REQUERIDO : . (E.P.V.) ADV. : LORENA DAYSE PEREIRA SANTOS - OAB: 6406-SE ADV. : GENISSON ARAUJO DOS SANTOS - OAB: 6700-SE ADV. : ELAINE CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA - OAB: 6952-SE ADV. : ISABELLE MARIA SOUZA DE OLIVEIRA FONTES - OAB: 7978-SE SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: DETERMINO A INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, ENCAMINHE A ESTE JUÍZO OS INFORMES DE RENDIMENTOS FINANCEIROS DE EVERALDO PASSOS VENCESLAU, CPF Nº 236.259.455-68, REFERENTES AO PERÍODO DE 2018 A 2025, BEM COMO OS EXTRATOS ANTERIORMENTE SOLICITADOS, SEM A APOSIÇÃO DE TARJAS OU QUALQUER FORMA DE OCULTAÇÃO DE DADOS, OU INFORME, DE MODO FUNDAMENTADO, A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), A INCIDIR A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO ASSINALADO APÓS A EFETIVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL, SEM PREJUÍZO DA ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS CABÍVEIS. DETERMINO AO BANCO DO BRASIL QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COMPLEMENTE A RESPOSTA APRESENTADA, ENCAMINHANDO O INFORME DE RENDIMENTOS FINANCEIROS REFERENTE AO ANO-CALENDÁRIO DE 2019 E ESCLARECENDO A INFORMAÇÃO RELATIVA À APLICAÇÃO FINANCEIRA DE R$ 310.000,00 CONSTANTE DOS AUTOS. INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. APÓS O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS ACIMA, INTIMEM-SE AS PARTES, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA SE MANIFESTAREM SOBRE A DOCUMENTAÇÃO E INDICAREM, DE FORMA JUSTIFICADA, EVENTUAL NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INTIME-SE A AUTORA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OS PEDIDOS FORMULADOS PELO REQUERIDO EM 20/05/2026, ESPECIALMENTE QUANTO AO BLOQUEIO DE ATIVOS, À CESSAÇÃO DOS ALIMENTOS E À ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTENHO A DECISÃO DE 29/08/2025 QUANTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM. QUANTO À CONSTRIÇÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500770066, MANTENHA-SE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PELA INSTÂNCIA RECURSAL, OBSERVADOS OS LIMITES DO QUE FOI DECIDIDO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.