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TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202285501680 NÚMERO ÚNICO: 0003505-29.2022.8.25.0075 AUTOR : MARIA DO CARMO DOS SANTOS ADV. : DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119-SE RÉU : DESO ADV. : IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-SE SENTENÇA....: POSTO ISSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONFIRMAR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA ÀS PP. 28/30 E, DECLARAR A INEXISTÊNCIA/INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 83,97, REFERENTE AO VENCIMENTO DE 26/11/2021E, CONDENAR A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE, NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE INPC A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA (SÚMULA 362/STJ) E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO (17/12/2021 - DATA DA INCLUSÃO INDEVIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 54/STJ).
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