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Publicações do processo
0003501-63.2026.8.26.0482
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública
Processo 0003501-63.2026.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reintegração ou Readmissão - Fábia Viviane Albertin Rodrigues - PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO - Vistos. Petição de fls. 274/282: O processo tramita sob o rito ordinário e não no Juizado Especial daFazenda, o qual prevê recurso próprio (recurso de apelação), de competência de julgamento peloEgrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Impróprio, portanto, a interposição de recurso inominado para apreciaçãopelo Egrégio Colégio Recursal. Manifeste-se a requerida. Int. - ADV: NIVALDO PEDRO DA SILVA (OAB 427359/SP), FERNANDA AVELLANEDA BORTOLUZZI (OAB 290585/SP)
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