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TJSP · Foro de Campinas - 1ª Vara Cível
Processo 0003499-33.2026.8.26.0114 (processo principal 1012861-13.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Chalfin, Goldberg, Vainboim e Fichtner Advogados Associado - Pergamo Locadora de Veiculos Ltda - Ciência do resultado negativo do bloqueio via sistema SISBAJUD. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento, devendo recolher, no mesmo prazo, as custas das diligências porventura requeridas, sob pena de arquivamento. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CARLOS HENRIQUE EDUARDO (OAB 264151/SP), TÁRCIO MAGNO FERREIRA PIMENTEL (OAB 185551/SP)
TJSP · Foro de Campinas - 1ª Vara Cível
Processo 0003499-33.2026.8.26.0114 (processo principal 1012861-13.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Chalfin, Goldberg, Vainboim e Fichtner Advogados Associado - Pergamo Locadora de Veiculos Ltda - Autos nº 2024/000552. Vistos. 1-À Serventia, para que certifique o decurso do prazo para pagamento do débito, nos termos da decisão de fls. 95/96. 2-Após, defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em relação à parte executada, na forma requerida, com fundamento nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Pergamo Locadora de Veiculos Ltda; Valor atualizado: R$ 7.7136,98 3-Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. 4-Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 5-Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou caso, citada nos autos principais, tenha deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", intime-se a parte executada, por meio da imprensa oficial, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 6-Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem impugnação, expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Deverá o procurador indicado juntar aos autos a procuração atualizada, conferindo-lhe poderes para receber e dar quitação, bem como proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, de acordo com as orientações gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. 7-Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, ocasião em que o exequente será intimado, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, ficando também autorizado o desbloqueio de valores quando o exequente não manifestar interesse na sua transferência para conta judicial. 8-Findo o prazo estabelecido no item anterior e não havendo manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos. 9-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 28 de maio de 2026. - ADV: TÁRCIO MAGNO FERREIRA PIMENTEL (OAB 185551/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CARLOS HENRIQUE EDUARDO (OAB 264151/SP)
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