0003498-87.2017.8.26.0009

Intimação

TJSP · Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível

Processo 0003498-87.2017.8.26.0009 (processo principal 0013231-53.2012.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Noemia Gomes de Souza - Elias de Oliveira - - Alexandra Maria de Paula Oliveira - Vistos. Acolho os embargos de declaração opostos pela exequente, visto que a determinação de penhora sobre benefício previdenciário está fundamentada em premissa inexistente nos autos (fl. 424). Relativamente à declaração de bens, defiro o acesso de informações das DIRPF de cada um dos executados, relativamente aos três últimos exercícios (vide exercício de 2022 a fls. 273/282; exercício de 2023 a fls. 335/344), por meio do sistema Infojud. Anoto que a pesquisa se afigura suficiente à propiciar a indicação de bens à penhora. Em caso de resultado positivo, proceda-se na forma do Provimento CG nº 13/2023, anotando-se o sigilo do documento. O pedido de constrição dos vencimentos não comporta guarida, haja vista a decisão emanada da superior instância, que àquela oportunidade reconheceu a impenhorabilidade de verbas salariais (fls. 256/263). Quanto à situação econômica de ambos executados, compete à exequente, em última análise, indicar os bens sujeitos à penhora, sua localização e seu estado de conservação, a fim de propiciar ao juízo a constrição ou - diante da existência de elementos probatórios aptos - a uma hipotética declaração de fraude à execução. No mais, pendente de efetivação a penhora dos veículos (IMP/ASIA TOWNER COACH, PLACAS CCZ5874; FORD/ESCORT L, PLACAS MPR6960; FORD/F100, PLACAS CPT6596), sendo ignorados seu estado de conservação e localização. Deve a exequente se manifestar a respeito, requerendo o que de direito. Deferida (fl. 563) a pesquisa junto à plataforma CENSEC, providencie o cartório judicial seu encaminhamento, exclusivamente, por meio eletrônico (sjur@cnseg.org.br). Int. - ADV: CARLOS ROBERTO GONCALVES (OAB 112341/SP), ADRIANA DE SOUZA SILVA ALMIRANTE CARRASCO (OAB 207917/SP), CLAUDIO DE PAULA CAMPOS (OAB 369891/SP), LENY RUIZ FERNANDES ROSA (OAB 188510/SP)