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TJSE · Vara Criminal de Estância · Julgamento
AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201051000354 NÚMERO ÚNICO: 0003498-07.2010.8.25.0027 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : ADAILTON SANTOS LIMA ADV. : JORDAN HAMILTON PRADO DOS SANTOS - OAB: 10053-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: (...) ISSO POSTO, EM OBSERVÂNCIA AO VEREDICTO SOBERANO DO CONSELHO DE SENTENÇA, QUE AFASTOU A INTENÇÃO HOMICIDA, DESCLASSIFICO A IMPUTAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA, PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SIMPLES, PREVISTO NO ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EM CONSEQUÊNCIA, CONSIDERANDO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO DELITO É DE 4 (QUATRO) ANOS, BEM COMO QUE, APÓS O COMPARECIMENTO DO ACUSADO AOS AUTOS EM 20/09/2023, TRANSCORREU PERÍODO SUPERIOR AO LAPSO PRESCRICIONAL REMANESCENTE, SEM A OCORRÊNCIA DE NOVA CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E, POR CONSEGUINTE, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ADAILTON SANTOS LIMA, CONHECIDO POR DAU, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 107, IV, E 109, V, DO CÓDIGO PENAL. DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E, SE NECESSÁRIO, OFICIEM-SE AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO NACIONAL E AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, PARA QUE SEJAM CANCELADAS AS ANOTAÇÕES EXISTENTES, QUE DEPONHAM CONTRA OS ANTECEDENTES DO PRONUNCIADO JOSÉ DOMINGOS DE SANTANA SANTOS, EM VIRTUDE DA PRESENTE AÇÃO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. DOU ESTA SENTENÇA POR PUBLICADA, NESTE PLENÁRIO, E DELA INTIMADAS AS PARTES. REGISTRE-SE. PROCEDA, A SECRETARIA, ÀS ANOTAÇÕES DE PRAXE.
TJSE · Vara Criminal de Estância · Decisão
AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201051000354 NÚMERO ÚNICO: 0003498-07.2010.8.25.0027 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : ADAILTON SANTOS LIMA ADV. : JORDAN HAMILTON PRADO DOS SANTOS - OAB: 10053-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ÀS PÁGS. 904/905, DÊ-SE CIÊNCIA À DEFESA, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DJEN. DETERMINO À SECRETARIA DESTE JUÍZO QUE PROVIDENCIE, ANTES DA SESSÃO PLENÁRIA, A DISPONIBILIZAÇÃO E O TESTE INTEGRAL DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À REPRODUÇÃO DOS ARQUIVOS AUDIOVISUAIS, INCLUSIVE COMPUTADOR, PROJETOR/DATA-SHOW, SISTEMA DE SOM E DEMAIS RECURSOS MULTIMÍDIA, CERTIFICANDO-SE NOS AUTOS ACERCA DA REGULARIDADE E FUNCIONALIDADE DOS EQUIPAMENTOS E DA POSSIBILIDADE DE ADEQUADA TRANSMISSÃO DO CONTEÚDO AOS JURADOS.
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