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TJPR · 2ª Câmara Criminal · Ementa de Acórdão
Processo:0003495-85.2019.8.16.0092(Apelação Criminal) Relator(a):Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma Órgão Julgador:2ª Câmara Criminal Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – ART. 1º, INC. I, II E IV, C/C ART. 12, INC. I, DA LEI Nº 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA, PELA PENA EM CONCRETO – OCORRÊNCIA – TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE MARCOS INTERRUPTIVOS (DENÚNCIA E SENTENÇA) – INTELIGÊNCIA DOS ART. 107, INC. IV, 109, 110 E 115 TODOS DO CÓDIGO PENAL -– EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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