Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Edital
TJSP · 1ª Vara - Ribeirão Pires
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EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS, COM PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, expedido nos autos do PROC. Nº 0003491‑77.2008.8.26.0505. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Ribeirão Pires, Estado de São Paulo, Dr(a).
CARLOS GUILHERME ROMA FELICIANO, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER A TERCEIROS INTERESSADOS NA LIDE que o(a) MUNICÍPIO DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE RIBEIRÃO PIRES E OUTRO move uma Desapropriação - Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 de Desapropriação contra Maria
Siqueira de Paula (espólio), Espólio e Severino Vicente de Paula (espólio), Espólio, objetivando:Município de Ribeirão Pires move a presente ação de desapropriação por
utilidade pública em face do Espólio de Severino Vicente de Paula e do Espólio de Maria
Siqueira de Paula, aduzindo que o Decreto Municipal nº 5.831 de 13 de março de 2007
declarou como sendo de utilidade pública as áreas de propriedade dos réus devidamente
descritas na petição inicial, tendo por objetivo a construção de campo de futebol,
alambrados e vestiários que integrarão a quadra esportiva do Jardim Pilar Velho, declarados de utilidade pública. Para o levantamento dos depósitos efetuados, foi determinada a
expedição de edital com o prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação no Órgão Oficial, nos
termos e para os fins do Dec. Lei nº 3.365/41, o qual, por extrato, será afixado e publicado na
forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Ribeirão Pires, aos 16 de julho de
2026.