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TJSP · Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões
Processo 0003488-55.2024.8.26.0152 (processo principal 1008581-50.2022.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.T.S. - B.H.M.V.N. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de levantamento formulado pelo exequente, visto que o montante já foi levantado conforme certidão de fl. 161. Resta pendente o levantamento correspondente a 70%, que cabe ao executado, o qual deverá juntar formulário MLE devidamente preenchido. 2) Oficie-se ao INSS para que forneça o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS do executado Bruno Henrique de Moraes Vianna Nascimento, inscrito no CPF/MF sob nº 439.308.698-88, a fim de instruir os presentes autos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a parte autora providenciar a impressão e remessa, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3cvfamcotia@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: FABIANA MENDES DOS SANTOS (OAB 198170/SP), MARCELO DE TOLEDO DOS SANTOS (OAB 362979/SP)
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