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TJSP · Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões
Processo 0003488-22.2026.8.26.0011 (apensado ao processo 1006800-91.2023.8.26.0011) (processo principal 1006800-91.2023.8.26.0011) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - K.F.H. - N.F.K.H. - Vistos. 1. Ante o v. Acórdão que concedeu a gratuidade ao requerente às fls. 1108/1113 dos autos principais, concedo os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. 2. Fica o executado intimado por seu advogado constituído nos autos principais para, no prazo de três dias: a) efetuar o pagamento da quantia de R$ 7.880,03, além das pensões que se vencerem no curso do processo, de acordo com o disposto na súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça; b) provar que pagou o débito; ou, c) justificar a impossibilidade de pagamento. Na inércia, será decretada a prisão civil do devedor, e protestado o pronunciamento judicial, nos termos do artigo 528, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: PHILIPPE SIQUEIRA DE ASSUMPÇÃO (OAB 246213/SP), PATRÍCIA MOYA MARTINS KADDISSI (OAB 183453/SP), PATRICIA CAFERO (OAB 267244/SP), ELISABETH GALLERANI YOSHIDA (OAB 281983/SP)
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