0003486-54.2025.8.25.0063

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Propriá · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202556501753 NÚMERO ÚNICO: 0003486-54.2025.8.25.0063 REQUERENTE : JOE LUIZ DE OLIVEIRA ADV. : ANTONIO JOSE SAMPAIO DOS SANTOS - OAB: 2341-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE PROPRIA ADV. : CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR JOE LUIZ DE OLIVEIRA EM FACE DO MUNICÍPIO DE PROPRIÁ, E O FAÇO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS RELATIVA AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2023/2024, GOZADO EM MAIO DE 2025, NO VALOR DE R$ 253,55 (DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), CONFORME FUNDAMENTAÇÃO ACIMA, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O VALOR DA CONDENAÇÃO CORRESPONDE À VERBA BRUTA, CABENDO À FONTE PAGADORA, POR OCASIÃO DO EFETIVO PAGAMENTO, PROMOVER AS RETENÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS LEGALMENTE DEVIDAS. SOBRE A QUANTIA ACIMA, INCIDIRÃO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, UMA ÚNICA VEZ, PELO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADA MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, A CONTAR DE MAIO DE 2025. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA INSTÂNCIA, POR FORÇA DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.