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TJSP · Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões
Processo 0003486-52.2026.8.26.0011 (apensado ao processo 1006800-91.2023.8.26.0011) (processo principal 1006800-91.2023.8.26.0011) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - K.F.H. - N.F.K.H. - Vistos. 1. Ante o v. Acórdão que concedeu a gratuidade ao requerente às fls. 1108/1113 dos autos principais, concedo os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. 2. Fica o executado intimado por seu advogado constituído nos autos principais para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento integral do débito (R$ 164.556,52), sob pena de incidência de multa de 10%, e honorários advocatícios de 10%, conforme prevê o art. 523, §1º do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, será expedido mandado de penhora, na forma do artigo 523, §3º Código de Processo Civil. Int. - ADV: RACHEL LUCENA MALHEIROS (OAB 302930/SP), PATRICIA CAFERO (OAB 267244/SP), PHILIPPE SIQUEIRA DE ASSUMPÇÃO (OAB 246213/SP)
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