0003481-85.2026.8.25.0034

Intimação

TJSE · 1ª Vara Civel de Itabaiana · Julgamento

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202652000735 NÚMERO ÚNICO: 0003481-85.2026.8.25.0034 REQUERENTE : . (V.P.D.C.) ADV. : THAYSA MENDONÇA DE JESUS - OAB: 10345-SE INTERDITANDO(A) : . (J.S.C.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: SENTENÇA (...) III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR VALMIR PAES DA COSTA EM FACE DE JOSINA SANTOS COSTA, PARA: DECRETAR A CURATELA DE JOSINA SANTOS COSTA, DECLARANDO A SUA INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DE ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 85 DA LEI Nº 13.146/2015. NOMEAR O REQUERENTE, VALMIR PAES DA COSTA, COMO SEU CURADOR DEFINITIVO, CONFERINDO-LHE PODERES PARA REPRESENTAR A CURATELADA NOS ATOS DA VIDA CIVIL E NA ADMINISTRAÇÃO DE SEUS BENS, PRESTANDO-LHE ASSISTÊNCIA, ESPECIALMENTE PERANTE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E UNIDADES DE SAÚDE. CONFIRMAR A DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE 07/05/2026, QUE NOMEOU O AUTOR COMO CURADOR PROVISÓRIO. CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONTUDO, EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL E CONSIDERANDO O CONTEXTO DELINEADO NOS AUTOS, DEFIRO-LHE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, FICANDO A EXIGIBILIDADE SUSPENSA, NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FACE À AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA POR PARTE DE TERCEIROS. EM OBEDIÊNCIA AO ART. 755, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ART. 9º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL, DETERMINO A AVERBAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA NO RESPECTIVO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE MANDADO; A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN), CONSTANDO OS NOMES DO CURADOR E DA CURATELADA E OS LIMITES DA CURATELA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE O COMPETENTE TERMO DE CURATELA DEFINITIVA, INTIMANDO-SE O CURADOR PARA PRESTAR O COMPROMISSO LEGAL EM 05 (CINCO) DIAS. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À DEFENSORIA PÚBLICA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. OPORTUNAMENTE, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.