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Tribunal
TJSE
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026
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Citação
TJSE · 2ª Vara Civel de Estância · Distribuição
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202650101153 NÚMERO ÚNICO: 0003479-39.2026.8.25.0027 REQUERENTE : SILVINA DE JESUS CARVALHO ADV. : ALESSANDRO DOS SANTOS SIQUEIRA - OAB: 11749-SE REQUERIDO : BANCO PAN DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202650101153, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20260903105901842, DO DIA 03/09/2026, ÀS 10H59MIN, DENOMINADO PROCEDIMENTO COMUM, DE RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO, DEVER DE INFORMAÇÃO, PRÁTICAS ABUSIVAS, IRREGULARIDADE NO ATENDIMENTO.