0003476-79.2025.8.25.0040

Intimação

TJSE · 2ª Vara Civel de Lagarto · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202554100999 NÚMERO ÚNICO: 0003476-79.2025.8.25.0040 REQUERENTE : MARIA IVONE SILVA DE JESUS ADV. : GLEDSON FRAGA DORIA - OAB: 12997-SE REQUERENTE : JULIANA ALMEIDA RODRIGUES ADV. : ALINE COELHO DE LIMA - OAB: 28339-CE REQUERIDO : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA ADV. : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-SE CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV. : ALINE COELHO DE LIMA - OAB: 28339-CE DECISÃO/DESPACHO....: DESSA FORMA, VISANDO A REGULARIZAÇÃO DO FEITO E A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, PASSO A DELIBERAR: 1. DO CONTRADITÓRIO SOBRE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO (ARTS. 9º E 10 DO CPC) E DIANTE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA ÀS P. 740-742, INTIME-SE O ADVOGADO DR. GLEDSON FRAGA DORIA, OAB/SE 12.997, PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ACERCA DO PEDIDO DE RATEIO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEPOSITADOS NA CONTA JUDICIAL Nº 9288313547. 2. DA COTA-PARTE DO MENOR THIAGO DE JESUS SANTANA: TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR PARTE DO AUTOR THIAGO DE JESUS SANTANA EM FACE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE P. 675-677, OPEROU-SE O TRÂNSITO EM JULGADO PARA ESTE COAUTOR, RESTANDO PRECLUSA A MATÉRIA QUANTO À RESTRIÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO. ASSIM, PARA DAR ESTRITO CUMPRIMENTO AO COMANDO SENTENCIAL, EXPEÇA-SE OFÍCIO AO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE (BANESE) PARA A ABERTURA DE CONTA POUPANÇA EM NOME DO MENOR THIAGO DE JESUS SANTANA, TRANSFERINDO-SE PARA ESTA A QUANTIA DE R$ 54.545,45 DEPOSITADA NA CONTA JUDICIAL Nº 9288313512, MANTENDO-SE O BLOQUEIO PARA SAQUES ATÉ A SUA MAIORIDADE CIVIL, SALVO AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA ULTERIOR, NOS EXATOS TERMOS DA SENTENÇA. 3. DA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA, EM ESTRITO CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO E. TJSE, EMITIR PARECER ACERCA: A) DO PEDIDO DE DESTACAMENTO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS INCIDENTES SOBRE A COTA-PARTE LIBERADA DO MENOR BRUNO HENRIQUE ALMEIDA DO NASCIMENTO SANTANA (P. 679-680 E 694); B) DA FIXAÇÃO DA PERIODICIDADE PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS A SER EXIGIDA DA GENITORA E REPRESENTANTE DO REFERIDO MENOR, SRA. JULIANA ALMEIDA RODRIGUES, QUANTO À UTILIZAÇÃO DO VALOR AUTORIZADO PARA LEVANTAMENTO. TUDO CUMPRIDO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.