0003476-08.2024.8.25.0075

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202485501408 NÚMERO ÚNICO: 0003476-08.2024.8.25.0075 REQUERENTE : JOEL FERREIRA DE SOUSA ADV. : DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119-SE REQUERIDO : BANCO DO BRADESCO ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA SENTENÇA....: SENTENÇA I — RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA, DENOMINADA PELA PARTE AUTORA COMO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR JOEL FERREIRA DE SOUSA, PESSOA IDOSA, APOSENTADO POR IDADE PERANTE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, EM FACE DE BANCO DO BRADESCO S/A, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ÂMBITO NACIONAL, COM O PROPÓSITO DE VER RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ATINENTE A SERVIÇO DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO — VULGARMENTE DENOMINADO CHEQUE ESPECIAL —, VINCULADO À CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR, AGÊNCIA 5984, CONTA Nº 0004713-9, DESTINADA, SEGUNDO ALEGADO, EXCLUSIVAMENTE AO RECEBIMENTO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADUZIU A PARTE AUTORA, EM SUA EXORDIAL, QUE, AO COMPARECER PESSOALMENTE À AGÊNCIA BANCÁRIA PARA EFETUAR O SAQUE DE SEU BENEFÍCIO, COMO É SEU COSTUME MENSAL, DEPAROU-SE COM SUCESSIVOS DESCONTOS LANÇADOS A TÍTULO DE ENCARGOS DE JUROS E DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF), DECORRENTES, SEGUNDO INFORMAÇÃO OBTIDA JUNTO A PREPOSTOS DO PRÓPRIO RÉU, DA UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO ESPECIAL QUE JAMAIS TERIA CONTRATADO, EXPRESSA OU TACITAMENTE. SUSTENTOU QUE SUA CONDIÇÃO PESSOAL — PESSOA IDOSA, DE REDUZIDA INSTRUÇÃO FORMAL, CUJA ÚNICA FONTE DE SUBSISTÊNCIA É O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO-MÍNIMO — EVIDENCIARIA SUA POSIÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE DENTRO DA RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. ARGUMENTOU, AINDA, QUE A DISPONIBILIZAÇÃO DO ALUDIDO LIMITE DE CRÉDITO, SEM PRÉVIA, CLARA E INEQUÍVOCA ANUÊNCIA DE SUA PARTE, CONFIGURARIA PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA, SUBSUMÍVEL ÀS HIPÓTESES VEDADAS PELO ARTIGO 39, INCISOS I E VI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CARACTERIZANDO, SUBSIDIARIAMENTE, HIPÓTESE DE VENDA CASADA, PORQUANTO A MANUTENÇÃO DA CONTA BANCÁRIA — NECESSÁRIA AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO — ESTARIA SENDO CONJUGADA, SEM ALTERNATIVA OFERECIDA AO CONSUMIDOR, À IMPOSIÇÃO DO SERVIÇO DE CRÉDITO ROTATIVO, GERADOR DE DESPESAS ACESSÓRIAS DE NATUREZA ONEROSA E CONTINUADA. REQUEREU, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, A SUSPENSÃO IMEDIATA DO SERVIÇO DE CHEQUE ESPECIAL VINCULADO À SUA CONTA BANCÁRIA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. NO MÉRITO, PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ATINENTE AO CONTRATO IMPUGNADO; A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DEBITADOS A TÍTULO DE ENCARGOS DE LIMITE DE CRÉDITO E DE IOF, COM FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 8.078/1990; A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, EM VALOR NÃO INFERIOR A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS); A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, COM FULCRO NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; E A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO). INSTRUIU A INICIAL COM EXTRATO PREVIDENCIÁRIO DEMONSTRATIVO DE SUA RENDA MENSAL, COM EXTRATOS BANCÁRIOS EVIDENCIANDO OS LANÇAMENTOS IMPUGNADOS E COM INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO A SEU PATRONO. REGULARMENTE CITADA, A PARTE RÉ OFERTOU CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA, NA QUAL ARGUIU, EM SEDE PRELIMINAR, A IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA, AO FUNDAMENTO DE QUE O INSTRUMENTO PROCURATÓRIO INICIALMENTE ACOSTADO AOS AUTOS NÃO SERIA CONTEMPORÂNEO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA; IMPUGNOU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS FINANCEIROS JUNTADOS EVIDENCIARIAM CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O ESTADO DE MISERABILIDADE JURÍDICA DECLARADO; SUSCITOU A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE A NARRATIVA FÁTICA SERIA GENÉRICA E DESACOMPANHADA DE LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE; ARGUIU A INCOMPETÊNCIA DO RITO SUMARÍSSIMO, AO FUNDAMENTO DE QUE A CONTROVÉRSIA DEMANDARIA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA DE MAIOR COMPLEXIDADE; E, POR FIM, ARGUIU SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS A TÍTULO DE IOF, SUSTENTANDO TRATAR-SE DE TRIBUTO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL, CUJA ARRECADAÇÃO NÃO REVERTERIA EM SEU PROVEITO PRÓPRIO. COMO PREJUDICIAL DE MÉRITO, INVOCOU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, PUGNANDO PELA APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL, PRÓPRIO DAS PRETENSÕES FUNDADAS EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E EM REPARAÇÃO CIVIL. NO QUE TANGE AO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA SUSTENTOU QUE OS LANÇAMENTOS IMPUGNADOS, IDENTIFICADOS SOB A RUBRICA DE ENCARGOS DE LIMITE DE CRÉDITO, CORRESPONDERIAM A JUROS REMUNERATÓRIOS LEGITIMAMENTE EXIGÍVEIS EM RAZÃO DA EFETIVA UTILIZAÇÃO, PELO PRÓPRIO CORRENTISTA, DO LIMITE DE CRÉDITO DISPONIBILIZADO EM SUA CONTA CORRENTE, TRATANDO-SE DE PRÁTICA COSTUMEIRA E DE CONHECIMENTO NOTÓRIO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES BANCÁRIAS, NÃO SE CONFUNDINDO, A SEU VER, COM TARIFA BANCÁRIA SUJEITA A VEDAÇÕES REGULAMENTARES ESPECÍFICAS. SUSTENTOU, ADEMAIS, QUE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA CONSTANTE DOS EXTRATOS ACOSTADOS EVIDENCIARIA A UTILIZAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS E SERVIÇOS BANCÁRIOS PELO AUTOR, CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE QUE A CONTA CORRENTE SE DESTINARIA EXCLUSIVAMENTE AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E, POR CONSEGUINTE, AFASTANDO O ENQUADRAMENTO EM MODALIDADE DE CONTA ISENTA DE TARIFAÇÃO. COLACIONOU AOS AUTOS INSTRUMENTO DENOMINADO TERMO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS — PESSOA FÍSICA, NO QUAL CONSTARIAM CAMPOS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO, OU NÃO, DE PRODUTOS COMO CRÉDITO FLEX BRADESCO E LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL, SUSTENTANDO CORRESPONDER A MANIFESTAÇÃO VOLITIVA DO AUTOR QUANTO À ADESÃO AOS SERVIÇOS IMPUGNADOS. ADUZIU, OUTROSSIM, A IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, SEJA EM SUA FORMA SIMPLES, SEJA EM SUA FORMA DOBRADA, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ AFASTARIA A INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DEFENDEU A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, POR ENTENDER CARACTERIZADO, QUANDO MUITO, MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, INSUSCETÍVEL DE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, NOTADAMENTE POR NÃO TER HAVIDO INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AO FINAL, REQUEREU A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO, E, SUBSIDIARIAMENTE, A IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL, COM A DECLARAÇÃO DE LICITUDE DOS LANÇAMENTOS IMPUGNADOS, ALÉM DA LIMITAÇÃO DE EVENTUAIS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. INSTADA A SE MANIFESTAR EM RÉPLICA, A PARTE AUTORA REITEROU OS TERMOS DE SUA PRETENSÃO INICIAL E, DE MODO RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, IMPUGNOU EXPRESSAMENTE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, NEGANDO A GENUINIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NELE CONSIGNADA E REQUERENDO, EM CONSEQUÊNCIA, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, COM O CUSTEIO DA DILIGÊNCIA ATRIBUÍDO À PARTE RÉ, POR TER SIDO ESTA QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO CUJA AUTENTICIDADE SE QUESTIONA. SOBREVEIO DECISÃO SANEADORA, POR MEIO DA QUAL ESTE JUÍZO REJEITOU TODAS AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, RECONHECENDO REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA, MANTENDO HÍGIDA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE RENDA MENSAL EQUIVALENTE A UM SALÁRIO-MÍNIMO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL POR ENTENDER SATISFATORIAMENTE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO COMUM PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO E AFASTANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IOF, AO FUNDAMENTO DE QUE A PRETENSÃO AUTORAL NÃO SE DIRIGE CONTRA O ENTE TRIBUTANTE, MAS DECORRE DE SUPOSTA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA DISPONIBILIZAÇÃO IRREGULAR DO CRÉDITO GERADOR DA EXAÇÃO. NA MESMA OPORTUNIDADE, AFASTOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, RECONHECENDO A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, PRÓPRIO DAS PRETENSÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FUNDADAS EM RELAÇÃO DE CONSUMO, E CONFIRMOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, INCUMBINDO A ESTA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA E A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO POR ELA PRODUZIDO E ACOSTADO AOS AUTOS. FIXADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA — A SABER, A EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO; A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NELE INSERIDA; A LICITUDE DOS LANÇAMENTOS DE JUROS E DE IOF; A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, CONSUBSTANCIADA EM EVENTUAL VENDA CASADA; O DIREITO À REPETIÇÃO EM DOBRO; E A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL —, ESTE JUÍZO DETERMINOU FOSSE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ INTIMADA A MANIFESTAR SEU INTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, TENDO EM VISTA INCUMBIR-LHE O ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO PARTICULAR IMPUGNADO. INSTADA A TANTO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ MANIFESTOU EXPRESSO DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, REQUERENDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E REPUTANDO SUFICIENTE, PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL, O ACERVO DE PROVA DOCUMENTAL JÁ CARREADO AOS AUTOS. DIANTE DO DESINTERESSE RECÍPROCO DAS PARTES NA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS — A PARTE AUTORA POR ENTENDER JÁ DEMONSTRADA SUA PRETENSÃO PELA PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE E PELA INÉRCIA PROBATÓRIA DA PARTE RÉ, E A PARTE RÉ POR OPÇÃO ESTRATÉGICA DE DISPENSAR A PERÍCIA QUE LHE COMPETIA CUSTEAR —, FOI DECRETADO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 355 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. II — FUNDAMENTAÇÃO II.1 — DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO PRELIMINARMENTE AO EXAME DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, IMPENDE ASSENTAR A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES, NA QUAL A PARTE AUTORA OSTENTA A QUALIDADE DE DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, E ESTA, POR SUA VEZ, QUALIFICA-SE COMO FORNECEDORA, NOS EXATOS TERMOS DOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO DE TODO DESPICIENDA MAIOR DIGRESSÃO A ESSE RESPEITO, PORQUANTO A PRÓPRIA INSTITUIÇÃO RÉ NÃO IMPUGNOU, EM NENHUM MOMENTO DE SUA DEFESA, A INCIDÊNCIA DO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA AO CASO CONCRETO, RESTRINGINDO-SE A DISCUTIR A LICITUDE ESPECÍFICA DAS COBRANÇAS E A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REVESTE-SE DE ESPECIAL RELEVÂNCIA, NO CASO EM APREÇO, A CIRCUNSTÂNCIA DE A PARTE AUTORA OSTENTAR A CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA, APOSENTADA POR IDADE, CUJA SUBSISTÊNCIA DEPENDE INTEGRALMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MENSALMENTE CREDITADO NA CONTA BANCÁRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA, E DE POSSUIR, SEGUNDO ALEGADO E NÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADO PELA PARTE ADVERSA QUANTO A ESSE ASPECTO FÁTICO, REDUZIDO GRAU DE INSTRUÇÃO FORMAL. TAIS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, À LUZ DA DOUTRINA CONSUMERISTA CONTEMPORÂNEA, CONFORMAM HIPÓTESE DE HIPERVULNERABILIDADE, CATEGORIA QUE QUALIFICA E INTENSIFICA A PROTEÇÃO LEGAL JÁ CONFERIDA AO CONSUMIDOR PADRÃO, EXIGINDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FORNECEDORA UM STANDARD DE CONDUTA AINDA MAIS RIGOROSO EM MATÉRIA DE TRANSPARÊNCIA, CLAREZA INFORMACIONAL E COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRATANTE, NOTADAMENTE QUANDO EM JOGO A DISPONIBILIZAÇÃO DE PRODUTO DE CRÉDITO ROTATIVO, CUJA ONEROSIDADE É SABIDAMENTE ELEVADA E CUJO POTENCIAL LESIVO AO PATRIMÔNIO DE CONSUMIDOR DE RENDIMENTOS PARCOS É MANIFESTO. II.2 — DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E DE SUA DEFINITIVIDADE PROCESSUAL ASSENTADA A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA, E TENDO EM VISTA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS, CORROBORADAS PELOS EXTRATOS BANCÁRIOS ACOSTADOS, BEM COMO A INEQUÍVOCA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL DA PARTE AUTORA FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA — PARTE NOTORIAMENTE DETENTORA DE TODOS OS ELEMENTOS DE PROVA DOCUMENTAL RELATIVOS À CONTRATAÇÃO IMPUGNADA —, CORRETA SE AFIGUROU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECRETADA POR ESTE JUÍZO, COM FULCRO NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAL INVERSÃO, TODAVIA, NÃO CONFIGUROU O ÚNICO FUNDAMENTO A ONERAR PROCESSUALMENTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUANTO À COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. COM EFEITO, TRATANDO-SE DE DOCUMENTO PARTICULAR CUJA ASSINATURA FOI EXPRESSAMENTE IMPUGNADA PELA PARTE CONTRA QUEM FOI PRODUZIDO, INCIDE A REGRA PROCESSUAL ESPECÍFICA DO ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO A QUAL COMPETE ÀQUELE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO O ÔNUS DE COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE, SEMPRE QUE A PARTE ADVERSA NEGAR A GENUINIDADE DA ASSINATURA NELE CONSTANTE. TRATA-SE, POIS, DE ÔNUS ESTÁTICO DE PROVA, AUTÔNOMO E CUMULATIVO EM RELAÇÃO À INVERSÃO CONSUMERISTA GENÉRICA, CUJA INCIDÊNCIA DECORRE DIRETAMENTE DA ESTRUTURA DO PRÓPRIO INSTITUTO DA IMPUGNAÇÃO DOCUMENTAL, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER CONSIDERAÇÃO SOBRE A RELAÇÃO DE CONSUMO SUBJACENTE. NESSE CONTEXTO, TENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PRODUZIDO E ACOSTADO AOS AUTOS O INSTRUMENTO DENOMINADO TERMO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS, NO QUAL PRETENDEU FAZER CONSTAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR QUANTO À CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE LIMITE DE CRÉDITO ESPECIAL, E TENDO A PARTE AUTORA EXPRESSAMENTE IMPUGNADO, EM SEDE DE RÉPLICA, A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ALI LANÇADA, FORMOU-SE, DE MANEIRA INSOFISMÁVEL, O ENCARGO PROCESSUAL DA INSTITUIÇÃO RÉ DE COMPROVAR, PELO MEIO DE PROVA TECNICAMENTE IDÔNEO E ESPECIFICAMENTE VOCACIONADO A TANTO — A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA —, QUE A ASSINATURA QUESTIONADA EFETIVAMENTE EMANOU DO PUNHO DA PARTE AUTORA. INSTADA POR ESTE JUÍZO A MANIFESTAR SEU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE TAL PROVA PERICIAL, CUJO CUSTEIO LHE COMPETIA POR FORÇA DO JÁ MENCIONADO ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, OPTOU POR DELA ABRIR MÃO, REPUTANDO SUFICIENTE O ACERVO DOCUMENTAL JÁ PRODUZIDO. TAL OPÇÃO PROCESSUAL, DIGNA DE NOTA POR DECORRER DE ESTRATÉGIA PRÓPRIA DA PARTE, NÃO PODE, CONTUDO, SER INTERPRETADA DE MODO A BENEFICIAR QUEM DELA SE VALEU EM PREJUÍZO DA PARTE QUE EXPRESSAMENTE REQUEREU A DILIGÊNCIA PROBATÓRIA E QUE NÃO DETINHA, POR DEFINIÇÃO LEGAL, O ÔNUS DE CUSTEÁ-LA OU DE PRODUZI-LA. DESSARTE, FORÇOSO RECONHECER QUE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS, SUBSISTINDO, INCÓLUME, A IMPUGNAÇÃO FORMULADA PELA PARTE AUTORA. E, NÃO HAVENDO PROVA DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO PARTICULAR CUJA ASSINATURA FOI EXPRESSAMENTE CONTESTADA, TAL DOCUMENTO NÃO PODE SER REPUTADO HÁBIL A COMPROVAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NELE CONSIGNADA, PARA NENHUM EFEITO JURÍDICO, NOS TERMOS DO JÁ CITADO ARTIGO 429, INCISO II, COMBINADO COM O ARTIGO 428 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II.3 — DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO ESPECIAL SUPERADA A QUESTÃO DA AUTENTICIDADE DOCUMENTAL, REMANESCE A ANÁLISE DE SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA LOGROU COMPROVAR, POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS, A EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE INEQUÍVOCA DA PARTE AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE CHEQUE ESPECIAL, MESMO À MARGEM DO INSTRUMENTO FORMAL CUJA AUTENTICIDADE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. A ESSE RESPEITO, A DEFESA DA INSTITUIÇÃO RÉ LIMITOU-SE A ARGUMENTAR QUE A UTILIZAÇÃO CONTINUADA E REITERADA DO LIMITE DE CRÉDITO AO LONGO DO TEMPO, EVIDENCIADA PELOS PRÓPRIOS EXTRATOS BANCÁRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS, SERIA CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA PRESUMIR A CIÊNCIA E A AQUIESCÊNCIA TÁCITA DO CONSUMIDOR QUANTO À CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, INVOCANDO, PARA TANTO, A ALEGADA NOTORIEDADE DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS SOBRE A UTILIZAÇÃO DE LIMITES DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAL ARGUMENTAÇÃO, CONTUDO, NÃO SE SUSTENTA COMO PROVA APTA A SUPRIR A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE ESPECÍFICA EXIGIDA PARA A CONTRATAÇÃO DE PRODUTO DE CRÉDITO ROTATIVO, NOTADAMENTE QUANDO EM CAUSA CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. ISSO PORQUE A UTILIZAÇÃO DE SALDO NEGATIVO EM CONTA CORRENTE, DECORRENTE DA DISPONIBILIZAÇÃO UNILATERAL DE LIMITE DE CRÉDITO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM PRÉVIA E EXPRESSA ANUÊNCIA DO CORRENTISTA, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CONTRATUAL, MAS, QUANDO MUITO, MERA CONSEQUÊNCIA FÁTICA DA PRÓPRIA CONDUTA DO FORNECEDOR EM DISPONIBILIZAR O CRÉDITO DE MODO AUTOMÁTICO E NÃO SOLICITADO. NESSE CENÁRIO, A UTILIZAÇÃO DO SALDO NEGATIVO POR CONSUMIDOR QUE, SEGUNDO ALEGA E NÃO RESTOU INFIRMADO POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, DESTINA SUA CONTA BANCÁRIA EXCLUSIVAMENTE AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR MÓDICO, NÃO PODE SER EQUIPARADA A ATO VOLITIVO DE CONTRATAÇÃO, SOB PENA DE SE ADMITIR QUE A MERA DISPONIBILIZAÇÃO UNILATERAL DE CRÉDITO, POR SI SÓ, SEJA SUFICIENTE PARA GERAR OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR, EM CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ARTIGO 39, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE EXPRESSAMENTE VEJA AO FORNECEDOR ENVIAR OU ENTREGAR PRODUTO OU SERVIÇO NÃO SOLICITADO AO CONSUMIDOR. ADEMAIS, A ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, SEGUNDO A QUAL A CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA NÃO SE ENQUADRARIA EM MODALIDADE ISENTA DE TARIFAÇÃO, POR CONTER OUTROS PRODUTOS E SERVIÇOS CONTRATADOS, EM NADA SOCORRE À COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DA CONTRATAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO IMPUGNADO, TRATANDO-SE DE ARGUMENTO QUE CONFUNDE A LICITUDE DE EVENTUAIS TARIFAS DE MANUTENÇÃO DE CONTA COM A DISTINTA QUESTÃO DA EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE INEQUÍVOCA QUANTO À DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO ROTATIVO ONEROSO, MATÉRIAS QUE NÃO SE CONFUNDEM E QUE EXIGEM, CADA QUAL, COMPROVAÇÃO PRÓPRIA E ESPECÍFICA. ASSIM, À FALTA DE PROVA HÍGIDA QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL PRODUZIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, E NÃO HAVENDO QUALQUER OUTRO ELEMENTO DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEO A COMPROVAR MANIFESTAÇÃO DE VONTADE ESPECÍFICA E INEQUÍVOCA DA PARTE AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE LIMITE DE CRÉDITO ESPECIAL, IMPÕE-SE RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA ENTRE AS PARTES, NO QUE TANGE AO SERVIÇO DE CHEQUE ESPECIAL VINCULADO À CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR. II.4 — DA ILICITUDE DOS LANÇAMENTOS DE JUROS E ENCARGOS DE LIMITE DE CRÉDITO COMO COROLÁRIO LÓGICO E NECESSÁRIO DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO SERVIÇO DE LIMITE DE CRÉDITO ESPECIAL, IMPÕE-SE RECONHECER, IGUALMENTE, A ILICITUDE DE TODOS OS LANÇAMENTOS EFETUADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA SOB A RUBRICA DE ENCARGOS E JUROS REMUNERATÓRIOS DE LIMITE DE CRÉDITO, PORQUANTO TAIS ENCARGOS PRESSUPÕEM, COMO CAUSA JURÍDICA DE SUA EXIGIBILIDADE, A EXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO AUTORIZANDO A DISPONIBILIZAÇÃO E A CONSEQUENTE ONEROSIDADE DO CRÉDITO UTILIZADO. INEXISTENTE A CAUSA CONTRATUAL SUBJACENTE, OS DÉBITOS DELA DECORRENTES CARACTERIZAM-SE COMO COBRANÇA SEM AMPARO EM RELAÇÃO JURÍDICA HÍGIDA, CONFIGURANDO, NA EXATA DICÇÃO DO SISTEMA CONSUMERISTA, COBRANÇA INDEVIDA. NÃO PROSPERA, NESSE PARTICULAR, O ARGUMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ SEGUNDO O QUAL TAIS LANÇAMENTOS CORRESPONDERIAM A JUROS REMUNERATÓRIOS DE NATUREZA DIVERSA DAS TARIFAS BANCÁRIAS E, POR ESSA RAZÃO, ESTARIAM INFENSOS A QUESTIONAMENTO JUDICIAL. COM EFEITO, A DISTINÇÃO CONCEITUAL ENTRE TARIFA BANCÁRIA E ENCARGO REMUNERATÓRIO DE LIMITE DE CRÉDITO, EMBORA TECNICAMENTE CORRETA EM ABSTRATO, NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA COMUM A AMBAS AS ESPÉCIES DE COBRANÇA: A NECESSIDADE DE CAUSA CONTRATUAL VÁLIDA E COMPROVADA. SENDO INEXISTENTE TAL CAUSA NO CASO CONCRETO, TORNA-SE IRRELEVANTE A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO LANÇAMENTO IMPUGNADO, POIS TANTO A TARIFA QUANTO O ENCARGO REMUNERATÓRIO, QUANDO DESPROVIDOS DE BASE CONTRATUAL COMPROVADA, QUALIFICAM-SE IGUALMENTE COMO COBRANÇA INDEVIDA, SUJEITA ÀS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS PRÓPRIAS. II.5 — DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS NO QUE CONCERNE AOS VALORES DEBITADOS A TÍTULO DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS, REMANESCE HÍGIDA A FUNDAMENTAÇÃO JÁ EXPOSTA NA DECISÃO SANEADORA, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO AUTORAL NÃO SE DIRIGE CONTRA O ENTE TRIBUTANTE NEM VISA QUESTIONAR A VALIDADE ABSTRATA DA EXAÇÃO FISCAL, MAS DECORRE DIRETAMENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PELA DISPONIBILIZAÇÃO IRREGULAR E NÃO CONSENTIDA DO CRÉDITO ROTATIVO QUE DEU CAUSA À INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO LIMITE DE CRÉDITO ESPECIAL, FORÇOSO CONCLUIR QUE O FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS QUESTIONADO NESTES AUTOS CARECEU, ELE PRÓPRIO, DE BASE JURÍDICA LEGÍTIMA NO QUE SE REFERE À SUA IMPUTAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA PARTE AUTORA, PORQUANTO DECORREU DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO DISPONIBILIZADA SEM A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. ASSIM, A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR TAIS VALORES NÃO SE CONFUNDE COM PRETENSÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, MAS CONFIGURA CONSEQUÊNCIA ACESSÓRIA E NECESSÁRIA DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL PRINCIPAL, RESPONDENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, NOS MOLDES DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL, POR TODOS OS EFEITOS PATRIMONIAIS DECORRENTES DE SUA CONDUTA DE DISPONIBILIZAR, UNILATERALMENTE E SEM COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA, O CRÉDITO GERADOR DA EXAÇÃO. II.6 — DA REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS ESTABELECIDA A ILICITUDE DOS LANÇAMENTOS DE JUROS, ENCARGOS DE LIMITE DE CRÉDITO E IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS, CUMPRE EXAMINAR A EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO RESTITUTÓRIA IMPOSTA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, NOTADAMENTE QUANTO À PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO, FORMULADA COM FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOS TERMOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR VALOR IGUAL AO DOBRO DO QUE PAGOU EM EXCESSO, SENDO PRESCINDÍVEL, PARA TANTO, A COMPROVAÇÃO DE DOLO OU DE MÁ-FÉ SUBJETIVA POR PARTE DO FORNECEDOR, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE DEU EM CONTRARIEDADE À BOA-FÉ OBJETIVA, STANDARD DE CONDUTA QUE IMPÕE AO FORNECEDOR OS DEVERES ANEXOS DE CUIDADO, TRANSPARÊNCIA, INFORMAÇÃO E LEALDADE PARA COM O CONSUMIDOR. NO CASO EM EXAME, A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ REVELA INEQUÍVOCA CONTRARIEDADE À BOA-FÉ OBJETIVA, E POR RAZÕES QUE TRANSCENDEM A MERA IRREGULARIDADE FORMAL DA CONTRATAÇÃO. COM EFEITO, VERIFICA-SE DOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA, TÃO LOGO CONSTATOU OS LANÇAMENTOS IMPUGNADOS, DIRIGIU-SE PESSOALMENTE À AGÊNCIA BANCÁRIA E FORMALIZOU RECLAMAÇÃO JUNTO A PREPOSTOS DA INSTITUIÇÃO RÉ, SOLICITANDO O ESTORNO DOS VALORES E O CANCELAMENTO DO SERVIÇO DE LIMITE DE CRÉDITO QUE ALEGAVA DESCONHECER, SEM, CONTUDO, OBTER SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO BASTASSE A INÉRCIA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIANTE DE RECLAMAÇÃO FORMAL E ESPECÍFICA DE SEU CLIENTE, A CONDUTA PROCESSUAL DA PRÓPRIA RÉ, AO DISPENSAR A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE LHE INCUMBIA COMO ÔNUS ESPECÍFICO PARA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO POR ELA MESMA PRODUZIDO, REFORÇA E EVIDENCIA A FRAGILIDADE DA BASE FÁTICA SOBRE A QUAL SE ASSENTAVA A COBRANÇA IMPUGNADA, E, POR CONSEGUINTE, A CONTRARIEDADE OBJETIVA DE SUA CONDUTA REITERADA DE MANTER, MÊS APÓS MÊS, E MESMO APÓS A RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONSUMIDOR, A COBRANÇA DE ENCARGOS DESPROVIDOS DE COMPROVAÇÃO CONTRATUAL IDÔNEA. PRESENTES, PORTANTO, OS REQUISITOS LEGAIS PARA A REPETIÇÃO EM DOBRO, IMPÕE-SE CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ A RESTITUIR À PARTE AUTORA, EM DOBRO, TODOS OS VALORES DEBITADOS DE SUA CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE ENCARGOS E JUROS DE LIMITE DE CRÉDITO ESPECIAL E DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS INCIDENTE SOBRE TAL OPERAÇÃO, DESDE O INÍCIO DOS LANÇAMENTOS IMPUGNADOS, DEVENDO TAL APURAÇÃO, ANTE A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLOS LANÇAMENTOS MENSAIS DE VALORES VARIÁVEIS AO LONGO DO PERÍODO CONTROVERTIDO, SER REALIZADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO, COM BASE NOS EXTRATOS BANCÁRIOS JÁ ACOSTADOS AOS AUTOS, DISPENSADA A NECESSIDADE DE NOVA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA TAL FINALIDADE. II.7 — DO DANO MORAL REMANESCE, POR DERRADEIRO, O EXAME DA CONFIGURAÇÃO, OU NÃO, DE DANO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. NÃO DESCONHECE ESTE JUÍZO A ORIENTAÇÃO, SEDIMENTADA NA EXPERIÊNCIA JURISPRUDENCIAL PÁTRIA, SEGUNDO A QUAL A MERA COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE REPERCUSSÃO EXTERNA RELEVANTE, TAL COMO A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, TENDE A SER QUALIFICADA COMO MERO ABORRECIMENTO, DISSABOR OU CONTRATEMPO INERENTE ÀS RELAÇÕES NEGOCIAIS COTIDIANAS, INSUSCETÍVEL, COMO REGRA GERAL, DE ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANO MORAL. TAL ORIENTAÇÃO, CONTUDO, NÃO PODE SER APLICADA DE MANEIRA MECÂNICA E DESCONTEXTUALIZADA, DEVENDO O JULGADOR SOPESAR AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO, NOTADAMENTE AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO OFENDIDO E A NATUREZA E A DURAÇÃO DA CONDUTA LESIVA. NO CASO VERTENTE, NÃO SE ESTÁ DIANTE DE COBRANÇA INDEVIDA ISOLADA E PRONTAMENTE CONTESTÁVEL, MAS DE CONDUTA CONTINUADA E REITERADA, PRATICADA MÊS APÓS MÊS, EM DESFAVOR DE CONSUMIDOR IDOSO, DE REDUZIDA INSTRUÇÃO, CUJA ÚNICA FONTE DE SUBSISTÊNCIA É O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MENSALMENTE CREDITADO NA CONTA IMPUGNADA, E QUE, MESMO APÓS TER FORMALIZADO RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECÍFICA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VIU-SE COMPELIDO A SUPORTAR A CONTINUIDADE DOS DESCONTOS IMPUGNADOS, SEM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ TOMASSE QUALQUER PROVIDÊNCIA PARA SANAR A SITUAÇÃO OU PARA COMPROVAR, PERANTE O PRÓPRIO CONSUMIDOR, A REGULARIDADE DA COBRANÇA QUE INSISTIA EM MANTER. TAL CIRCUNSTÂNCIA EXTRAPOLA A ESFERA DO MERO DISSABOR COTIDIANO E INGRESSA NO CAMPO DA LESÃO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL, NA MEDIDA EM QUE A SUBTRAÇÃO REITERADA E CONTINUADA DE PARCELA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR JÁ MÓDICO, POR SI SÓ DESTINADO A PROVER AS NECESSIDADES BÁSICAS DE SUBSISTÊNCIA DE PESSOA IDOSA, COMPROMETE A PRÓPRIA EFETIVIDADE DA PROTEÇÃO ESPECIAL CONFERIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO A TAL CATEGORIA DE RENDIMENTO, NOTADAMENTE À LUZ DO CARÁTER ALIMENTAR QUE O QUALIFICA. A INDIFERENÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DIANTE DA RECLAMAÇÃO FORMALIZADA PELO CONSUMIDOR, MANTENDO OS DESCONTOS IMPUGNADOS SEM SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, E SUA POSTERIOR INÉRCIA PROBATÓRIA EM JUÍZO, QUANDO INSTADA A COMPROVAR A PRÓPRIA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA QUE SUSTENTAVA, EVIDENCIAM CONDUTA APTA A GERAR ANGÚSTIA, FRUSTRAÇÃO E ABALO PSICOLÓGICO RELEVANTE, SUFICIENTES A CARACTERIZAR O DANO MORAL INDENIZÁVEL. CONFIGURADO, POIS, O DANO MORAL, CUMPRE FIXAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, O GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, SUA INEGÁVEL CAPACIDADE ECONÔMICA, A CONDIÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E A NECESSÁRIA FUNÇÃO PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA REPARAÇÃO, SEM QUE, CONTUDO, SE CONVERTA EM FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA EM FAVOR DO OFENDIDO. SOPESADOS TAIS ELEMENTOS, FIXO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUANTIA QUE SE REPUTA SUFICIENTE E ADEQUADA PARA, A UM SÓ TEMPO, COMPENSAR O ABALO SOFRIDO PELA PARTE AUTORA E DESESTIMULAR A REITERAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, DE CONDUTAS ASSEMELHADAS. TAL QUANTIA DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE COM BASE NO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 389 DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DA DATA DE PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, MOMENTO EM QUE O VALOR FOI FIXADO EM TERMOS ATUAIS, E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC), NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA JÁ EMBUTIDO NA REFERIDA TAXA (IPCA), A FIM DE SE EVITAR BIS IN IDEM, CONTADOS TAIS JUROS DESDE A CITAÇÃO, POR SE TRATAR, NA ESPÉCIE, DE RESPONSABILIDADE DE NATUREZA CONTRATUAL, NA FORMA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. II.8 — DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO: TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA QUANTO AOS VALORES OBJETO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO, POR DECORREREM DE ILÍCITO CONTRATUAL/CONSUMERISTA CONSISTENTE NA COBRANÇA DE ENCARGOS SEM CAUSA JURÍDICA VÁLIDA, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ INCIDIR A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, PELOS ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS, E OS JUROS DE MORA, POR SE TRATAR IGUALMENTE DE RELAÇÃO DE NATUREZA CONTRATUAL, DEVERÃO FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, TUDO A SER APURADO, EM CONJUNTO COM O VALOR PRINCIPAL, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. II.9 — DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS REMANESCEM HÍGIDAS, POR NÃO TEREM SIDO OBJETO DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL TEMPESTIVA, A DECISÃO QUE MANTEVE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, ANTE A COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE PERCEPÇÃO DE RENDA MENSAL EQUIVALENTE A UM SALÁRIO-MÍNIMO, BEM COMO A DECISÃO QUE CONFIRMOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, CUJOS FUNDAMENTOS, JÁ EXPOSTOS ALHURES, RESTAM INTEGRALMENTE RATIFICADOS POR OCASIÃO DO PRESENTE JULGAMENTO DE MÉRITO. II.10 — DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RESTANDO A PARTE RÉ INTEGRALMENTE SUCUMBENTE NA PRETENSÃO PRINCIPAL DEDUZIDA PELA PARTE AUTORA, IMPÕE-SE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, OS QUAIS DEVEM SER FIXADOS EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 2º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOTADAMENTE O GRAU DE ZELO DEMONSTRADO PELO PATRONO DA PARTE AUTORA AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA — QUE ENVOLVE DISCUSSÃO RELEVANTE ACERCA DE DIREITOS DE CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL —, E O TRABALHO DESPENDIDO, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DA CONTROVÉRSIA FÁTICA E JURÍDICA ENFRENTADA. SOPESADOS TAIS CRITÉRIOS, E OBSERVANDO-SE QUE A COMPLEXIDADE DA CAUSA, CONQUANTO RELEVANTE DO PO