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TJRJ · SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação
*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0003476-02.2021.8.19.0068 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Ação: 0003476-02.2021.8.19.0068 Protocolo: 3204/2026.00706229 APELANTE: MARIA ESTELA DA SILVA ADVOGADO: MAURÍCIO PEREIRA DE MENEZES OAB/RJ-107409 APELANTE: CARIN ALEJANDRA TILLY APELADO: ESPÓLIO DE HEDA FRANCESCONI REP/P/S/INV RENATO PEREIRA NUNES ADVOGADO: MILENA MOTTA DE ASSUMPÇÃO OAB/RJ-125615 Relator: DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO DESPACHO: INDEX 734: Renova a apelante, em sede recursal, o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, anteriormente indeferido pelo Juízo de origem no index 486 após a análise da documentação então apresentada. Todavia, à luz do repetitivo nº 1.178 do STJ, verificada a existência de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, impõe-se oportunizar à parte requerente a comprovação de sua atual condição financeira antes da apreciação definitiva do pedido. Assim, INTIME-SE a apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar sua alegada hipossuficiência econômica, mediante a juntada de declaração de Imposto de Renda dos três últimos exercícios; comprovantes atuais de rendimentos; extratos bancários dos últimos três meses, abrangendo todas as contas de sua titularidade; extratos de aplicações financeiras e investimentos eventualmente existentes; outros documentos que entender pertinentes à demonstração de sua atual situação econômico-financeira. INDEX 749: conforme certificado no ato ordinatório praticado no index 755, foi interposto recurso de apelação sem o devido preparo, em afronta ao artigo 1.007, do CPC. INTIME-SE, nos termos do §4º do referido dispositivo, para que promova o recolhimento das custas em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após o decurso dos prazos retro estabelecidos, com ou sem cumprimento, retornem conclusos.
TJRJ · 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL · Apelação
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 153ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 27/08/2026. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0003476-02.2021.8.19.0068 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Ação: 0003476-02.2021.8.19.0068 Protocolo: 3204/2026.00706229 APELANTE: MARIA ESTELA DA SILVA ADVOGADO: MAURÍCIO PEREIRA DE MENEZES OAB/RJ-107409 APELANTE: CARIN ALEJANDRA TILLY APELADO: ESPÓLIO DE HEDA FRANCESCONI REP/P/S/INV RENATO PEREIRA NUNES ADVOGADO: MILENA MOTTA DE ASSUMPÇÃO OAB/RJ-125615 Relator: DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO
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