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TJSE · Escrivania da Turma Recursal · Despacho
RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202601047866 NÚMERO ÚNICO: 0003471-43.2026.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS) DATA DIST........: 07/07/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202640900233 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE/SE RECORRIDO - VERA LUCIA SOARES HEITOR ADVOGADO - VALENTINA LELIS GUIMARÃES - OAB: 14132/SE (...) ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO A CERTIDÃO LANÇADA EM 28/08/2026 E OS TERMOS NORMATIVOS VIGENTES, RESTA DESCABIDO O EXAME DA PRETENSÃO VEICULADA EM 27/08/2026. CONSEQUENTEMENTE, DEVE O FEITO RETORNAR À SECRETARIA PARA QUE CERTIFIQUE O TRÂNSITO EM JULGADO E PROMOVA A BAIXA DOS AUTOS, E AINDA, NADA MAIS SENDO REQUERIDO, O SEU ENCAMINHAMENTO AO ARQUIVO ELETRÔNICO. I.
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