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TJPR · 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0003469-62.2025.8.16.0097(Recurso Inominado) Relator(a):Irineu Stein Junior Órgão Julgador:2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:11/08/2026 Ementa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). REGISTRO DE PREJUÍZO. RENEGOCIAÇÃO VIA DESENROLA BRASIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE MANUTENÇÃO DE ANOTAÇÃO NEGATIVA APÓS A REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA. REGISTRO HISTÓRICO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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