0003467-97.2023.8.13.0242

Intimação

TJMG · Vara Única da Comarca de Espera Feliz

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espera Feliz / Vara Única da Comarca de Espera Feliz Rua Fioravante Padula, 80, Espera Feliz - MG - CEP: 36830-000 PROCESSO Nº: 0003467-97.2023.8.13.0242 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOVITO DA SILVA MOREIRA CPF: 124.307.316-06 e outros DECISÃO Trata-se de manifestação urgente com pedido de reconsideração e correção de erro material apresentada pela defesa técnica do sentenciado Tafarel de Oliveira Silva, por meio de seu defensor dativo Dr. Marcus Vinicius Barraqui Anizio (OAB/MG nº 215.589), apontando a existência de equívoco material na decisão de ID 10725848371 proferida por este Juízo (ID 10731169887). Alega a defesa que, muito embora o recurso de apelação interposto em favor de Tafarel (ID 10724920875) tenha sido tempestivamente protocolado e recebido, a referida decisão constou equivocadamente o nome do corréu Jovito da Silva Moreira como o autor da insurgência recursal. Aponta que o próprio Ministério Público, em suas contrarrazões (ID 10722388278), reconheceu expressamente a ocorrência do erro material, atestando que a petição recursal pertence, em realidade, ao sentenciado Tafarel de Oliveira Silva. Requer a retificação do provimento judicial, a manutenção do recebimento da apelação e a regularização do processamento processual antes da remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. É o breve relatório. Decido. A manifestação defensiva merece acolhimento. O exame dos autos evidencia a ocorrência de erro material objetivo na decisão de Id. 10725848371. Conforme demonstrado pela defesa e expressamente reconhecido pelo Ministério Público em sua manifestação de Id. 10722388278, o recurso de apelação protocolado sob o Id. 10724920875 foi interposto em favor do sentenciado Tafarel de Oliveira Silva, tendo constado, por mero lapso, o nome do corréu Jovito da Silva Moreira no item correspondente da decisão que examinou a admissibilidade recursal. Trata-se de erro material manifesto, perceptível de plano, cuja correção pode ser realizada a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, nos termos do art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. No que se refere à alegação de intempestividade, verifica-se que o recurso de apelação foi efetivamente apresentado pelo defensor responsável pela defesa do sentenciado Tafarel de Oliveira Silva, tendo sido exercido, portanto, o direito de recorrer da sentença condenatória. Embora tenha sido suscitada questão relativa à tempestividade do recurso, não se verifica, no caso concreto, qualquer prejuízo ao acusado, uma vez que a defesa técnica efetivamente interpôs o recurso, permitindo o regular exercício do direito de revisão da sentença pelo Tribunal. A finalidade do ato recursal foi, assim, alcançada, não havendo razão para que eventual irregularidade formal quanto ao prazo resulte em prejuízo ao sentenciado, sobretudo quando o recurso foi apresentado pela própria defesa e regularmente processado. Dessa forma, à luz dos princípios da ampla defesa, do contraditório e da instrumentalidade das formas, deve ser preservado o processamento do recurso, especialmente diante da inexistência de prejuízo concreto ao acusado. Ante o exposto, ACOLHO a manifestação defensiva para, sanando o erro material constatado, CORRIGIR o item 6 da decisão de Id. 10725848371, para que nele conste que o recurso de apelação de Id. 10724920875 foi interposto pela defesa do sentenciado TAFAREL DE OLIVEIRA SILVA, e não por Jovito da Silva Moreira. Mantenho hígido o recebimento da apelação interposta por Tafarel de Oliveira Silva, nos termos da decisão de Id. 10725848371. Certifique-se a Secretaria a regularidade do processamento do recurso, abstendo-se de certificar o trânsito em julgado da sentença condenatória em relação a Tafarel de Oliveira Silva, enquanto pendente o julgamento da apelação. No mais, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Espera Feliz/MG, data da assinatura eletrônica. STEPHANIE AZEVEDO GISLER Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Espera Feliz