0003465-31.2022.8.25.0048

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202277002276 NÚMERO ÚNICO: 0003465-31.2022.8.25.0048 REQUERENTE : ALEX SANTOS SOUZA ADV. : MARCOS AURELIO RIBEIRO SILVA - OAB: 4095-SE REQUERIDO : MARCOS PAULO ALMEIDA ADV. : JOSE ANDRADE DA SILVA - OAB: 2434-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, RESOLVENDO O MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONDENAR O DEMANDADO MARCOS PAULO ALMEIDA A PAGAR AO AUTOR ALEX SANTOS SOUZA A QUANTIA DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO INPC/IPCA-E E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, AMBOS A CONTAR DE MARÇO DE 2021; E B) CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS URBANOS REFERIDOS NOS AUTOS COMO Nº 02 E 03 (MATRÍCULAS Nº 11.220 E 11.221) DO CONJUNTO JOVIANO BARBOSA EM PERDAS E DANOS, CONDENANDO O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DE MERCADO ATUAL DOS REFERIDOS IMÓVEIS, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO (ART. 509, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDENO O DEMANDADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO LÍQUIDA (ITEM A) E, QUANTO À INDENIZAÇÃO A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO (ITEM B), A SEREM FIXADOS OPORTUNAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE, RESSALVADO EVENTUAL REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A SER PROCESSADO NA FORMA DOS ARTS. 523 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, NA FORMA DO ART. 509, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANTO AO ITEM B, EM AUTOS PRÓPRIOS.