Processo no TJSE
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Como saiu no Diário
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201973002753 NÚMERO ÚNICO: 0003459-50.2019.8.25.0041 EXEQUENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO : ASI TRANSPORTES LTDA EXECUTADO : ANTONIO MARCOS SOARES DA SILVA SENTENÇA....
: III DISPOSITIVO DIANTE DO ADUZIDO, RECONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM O ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/1980 E COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TEMA 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.340.553/RS). SEM CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 19, § 1º, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 10.522/2002, DADA A AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL COM A CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PELOS EXECUTADOS. SEM CUSTAS PROCESSUAIS, ANTE A ISENÇÃO LEGAL CONFERIDA À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PELA LEI ESTADUAL Nº 5.371/2004.
Em linguagem simples
O resumo deste processo vem nestas três partes, depois do pagamento.
Saiu uma publicação em 29/10/2026
As respostas vêm no resumo, depois do pagamento.
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