0003454-49.2026.8.25.0084

Intimação

TJSE · 3º Juizado Especial Civel de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640300758 NÚMERO ÚNICO: 0003454-49.2026.8.25.0084 AUTOR : FERNANDA AGUIAR SANTOS ADV. : RODRIGO AGUIAR SANTOS - OAB: 14089-SE RÉU : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I ADV. : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - OAB: 476-A-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, SUPERO A PRELIMINAR SUSCITADA, E RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL POR FERNANDA AGUIAR SANTOS EM FACE DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I. POR CONSEGUINTE, REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FICA DESDE JÁ AUTORIZADO AO REQUERIDO PROMOVER O RESTABELECIMENTO DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO ATRELADA AO DÉBITO OBJETO DESTES AUTOS, CASO ASSIM DESEJE E A DÍVIDA PERMANEÇA INADIMPLIDA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95. DEIXO DE CONHECER O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A REQUERIDA RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO. CASO HAJA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELAS PARTES, CONFECCIONE-SE A TAXA A RECOLHER, CORRESPONDENTE AO PREPARO E ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E AGUARDE-SE EM ARQUIVO A MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, A FIM DE PROMOVER A EXECUÇÃO DO JULGADO, SE ASSIM QUISER E/OU FOR A SITUAÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.