0003454-27.2025.8.26.0126

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis da Comarca de Caraguatatuba · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003454-27.2025.8.26.0126/SP EXEQUENTE: CASSIA YOSHIME AGATA MOREIRA PACHECO ADVOGADO(A): GLAUCIA REGINA TRINDADE (OAB SP182331) ADVOGADO(A): RODRIGO CÉSAR VIEIRA GUIMARÃES (OAB SP172960) EXECUTADO: T POLISEL COMERCIO DE VEICULOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB SP280371) EXECUTADO: CREDITAS SOLUCOES LTDA ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) EXECUTADO: DAVID SANTOS WILLY ADVOGADO(A): JULIANO GHERCOV DA ENCARNACAO (OAB SP327545) EXECUTADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS II - RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A obrigação decorrente da condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais foi integralmente satisfeita, conforme já reconhecido nos eventos 23, 27, 37 e 41. O cumprimento de sentença prossegue exclusivamente quanto à multa por litigância de má-fé imposta à executada T Polisel Comércio de Veículos Sociedade Unipessoal Ltda., cujo débito remanescente correspondia a R$ 7.977,38, atualizado até 12/08/2026, conforme consignado no evento 57. A pesquisa RENAJUD determinada no evento 57 apresentou resultado negativo, conforme evento 65. No evento 71, a exequente requer a expedição de certidão para protesto do crédito remanescente e dilação de prazo para localização de bens ou eventual instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Defiro a expedição de certidão de teor da decisão para fins de protesto, nos termos do art. 517, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, limitada ao crédito decorrente da multa por litigância de má-fé imposta exclusivamente à executada T Polisel Comércio de Veículos Sociedade Unipessoal Ltda., no valor de R$ 7.977,38, atualizado até 12/08/2026, sem inclusão da obrigação solidária já satisfeita. A certidão deverá indicar a qualificação das partes, o número do processo, o valor e a data de atualização acima especificados, bem como a data do decurso do prazo para pagamento voluntário. Concedo à exequente o prazo adicional de 15 dias úteis para indicar providência concreta ao prosseguimento do cumprimento de sentença, inclusive, se entender cabível, requerer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observada a decisão do evento 57. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Int.