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Tribunal
TJSP
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ago/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Serra Negra - 2ª Vara
Processo 0003452-91.2014.8.26.0595 - Inventário - Inventário e Partilha - Maurício Nascimento Rezzieri - - Yara Nascimento Rezzieri - - Cassia Luciana Nascimento Rezzieri Vicentini - - Antonio Carlos Vicentini - Fabiana Nascimento Rezzieri Marchezini - Romeu Ciolfi Marquezini - Francisco Godoy Coviello - - Fernanda Lima das Eyras Rizzieri - Vistos. De início, cumpre lembrar que Fernanda Lima Eyras e Francisco Godoy Coviello impugnaram a expedição de alvará. As impugnações são procedentes. Não se pode olvidar que este Juízo já deferiu a venda do maior e mais valioso bem ("Fazenda Guarujá do Norte") do espólio e basta uma análise perfunctória dos autos para se concluir que o então inventariante e os herdeiros não prestaram contas adequadamente. E mais, parte expressiva do preço do negócio não foi depositado em conta judicial. Não houve a prestação adequada de contas. Acrescente-se, ainda, que, consoante lembrou Fernanda Lima, não foi feita a partilha, de modo que, em razão da indivisão, não é possível afirmar a quem tocará a propriedade rural. A propósito, o esboço da partilha (fls. 666/675) atribiu ao herdeiro Maurício Nascimento Rezzieri a integralidade da propriedade, como pagamento de seu quinhão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará. A parte inventariante poderá apresentar novo plano de partilha. Int. - ADV: ARLETE OLIVEIRA FAGUNDES OTTONI (OAB 104740/SP), PAULO HENRIQUE RODRIGUES DINATO (OAB 433514/SP), PAULO HENRIQUE RODRIGUES DINATO (OAB 433514/SP), EDUARDO ROBERTO LEITE FILHO (OAB 388638/SP), EDUARDO ROBERTO LEITE FILHO (OAB 388638/SP), EDUARDO ROBERTO LEITE FILHO (OAB 388638/SP), SILMARA VALI BALBINO VIRGINI (OAB 90427/SP), PAULO HENRIQUE RODRIGUES DINATO (OAB 433514/SP), RODRIGO COVIELLO PADULA (OAB 136385/SP), ADIB KASSOUF SAD (OAB 127818/SP), ARLETE OLIVEIRA FAGUNDES OTTONI (OAB 104740/SP), ARLETE OLIVEIRA FAGUNDES OTTONI (OAB 104740/SP), ARLETE OLIVEIRA FAGUNDES OTTONI (OAB 104740/SP), ARLETE OLIVEIRA FAGUNDES OTTONI (OAB 104740/SP)