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TJSP · UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 0003451-53.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE: BE CARE COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM (OAB SP325284) REQUERIDO: NORDMARKET COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A): JOSE LACERDA CAVALCANTE NETO (OAB PB018702) DESPACHO/DECISÃO Juiz de Direito: Dr. DANIELA DEJUSTE DE PAULA Vistos. Petição retro: A citação por edital pressupõe a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 256, do Código de Processo Civil. In casu, esgotadas as tentativas de localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu(s) endereço(s) pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, estando a(s) parte(s) ré(s) em lugar ignorado, incerto ou inacessível, e por restarem infrutíferas todas as tentativas de localização, DEFIRO a citação do(s) réu(s) por edital, com fundamento no artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil. A parte autora se incumbirá da publicação do edital, com prazo de 20 (vinte) dias, com os requisitos do art 257 do Código de Processo Civil, caso não tenha sido deferido em seu favor o pedido de assistência judiciária, sob pena de extinção do processo por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Providencie, portanto, em 15 (quinze) dias, a juntada nestes autos da minuta para conferência e assinatura. Providenciado o necessário para a efetivação da citação, publicado o edital e decorrido o prazo sem constituição de patrono pelo réu(s), oficie-se à Defensoria Pública, solicitando a indicação de curador especial no interesse da(s) parte(s) ré(s). Int.
TJSP · UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · Ato ordinatório
Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 0003451-53.2025.8.26.0100/SP Assunto: Inadimplemento REQUERENTE: BE CARE COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM (OAB SP325284) REQUERIDO: NORDMARKET COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A): JOSE LACERDA CAVALCANTE NETO (OAB PB018702) ATO ORDINATÓRIO Ciência do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s). Requeira em termos de prosseguimento, em cinco dias. Local: São Paulo
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