0003449-89.2026.8.26.0604

Intimação

TJSP · Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível

Processo 0003449-89.2026.8.26.0604 (processo principal 1006759-23.2025.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dias e Amaral Advogados Associados - Luis Antonio Tonetto - Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Esgotado o prazo para impugnação, já tendo sido requerido e recolhidas as taxas respectivas, proceda-se à penhora eletrônica de ativos financeiros em nome do executado, até o limite do valor ora executado. Cópia desta decisão serve como certidão para os fins do artigo 799 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. Havendo impugnação por parte do executado, abra-se vista à parte contrária para manifestação, no prazo de cinco dias, após, tornem conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: VIVIANE ROVÊDA MARIN DE ANDRADE (OAB 509826/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), EDUARDO PENA DE OLIVEIRA PINA (OAB 461611/SP)