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Tribunal
TJSE
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Período
ago/2026
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Intimação
TJSE · Canindé de São Francisco · Decisão
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202364003483 NÚMERO ÚNICO: 0003448-63.2023.8.25.0014 EXEQUENTE : ANDREIA VILELA DE OLIVEIRA ADV. : ARETUSA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA - OAB: 1024-A-SE EXEQUENTE : ARETUSA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA ADV. : ARETUSA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA - OAB: 1024-A-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE CANINDE DE SAO FRANCISCO ADV. : FÁBIO ALVES DE ALMEIDA - OAB: 27016-BA ADV. : SOLINY MARIANE TAVARES ARAÚJO - OAB: 1576-A-SE ADV. : EULÁLIO RODRIGUES LISBOA NETO - OAB: 17642-SE SENTENÇA....: CONSIDERANDO A CERTIDÃO À P. 118 E A MANIFESTAÇÃO DA AUTORA ATUALIZANDO O VALOR ÀS PP. 124/126, TENDO EM VISTA O TEOR DO ART. 100, §3º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EXPEÇA-SE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, DA QUANTIA INDICADA PELO AUTOR, NOS MOLDES DO ART. 100 E PARÁGRAFOS DA CF/88 E ART. 535, §3º, I, DO CPC. DEFIRO O PEDIDO DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS FORMULADO NA INICIAL (PP. 5/6), EM FACE DO CONTRATO DE HONORÁRIOS ÀS PP. 9/10 DOS AUTOS. APÓS A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO E SUA RESPECTIVA DISTRIBUIÇÃO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. ATENTE-SE A SECRETARIA AOS COMANDOS NORMATIVOS PERTINENTES. COM A INFORMAÇÃO DA FORMAÇÃO DO PRECATÓRIO, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS.