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Processo 0003443-65.2011.8.17.0990

Tribunal
TRF5
Publicações identificadas
2
Período das publicações
14/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF52 publicações
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Publicação de 16/09/2026

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003443-65.2011.8.17.0990 APELANTE: MINISTERIO DA FAZENDA APELADO: CEN - COMERCIO DE ESTIVAS NAPOLES - LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: IVO DE OLIVEIRA LIMA - PE25263 ADVOGADO do(a) APELADO

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