0003441-47.2025.8.26.0637

Intimação

TJSP · Foro de Tupã - 3ª Vara Cível

Processo 0003441-47.2025.8.26.0637 (processo principal 0004350-26.2024.8.26.0637) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Parcial - Adilson Doarte de Deus - Vistos. Por conta da concordância da requerida, homologo o cálculo de p. 127/142 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Nos termos do Comunicado 394/2015 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 25/06/15, houve a implantação em todo o Estado do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, de forma que, doravante, as petições de expedição de ofício requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Assim, intime-se o(a) credor(a) para apresentar o pedido eletronicamente de Ofício Requisitório de Pequeno Valor ou Precatório em sendo o caso, informando os dados necessários para expedição. Aguarde-se as providências necessárias por 30 (trinta) dias. Com a criação do respectivo incidente, venham os autos conclusos para análise. Decorrido o prazo sem manifestação do credor, aguarde-se provocação em arquivo. Por fim, anoto que ante a concordância da devedora, o decurso do prazo para interposição de impugnação se deu em .08/09/2026; Intime-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)