0003436-35.2024.8.25.0072

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível de São Cristóvão · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202483002212 NÚMERO ÚNICO: 0003436-35.2024.8.25.0072 REQUERENTE : LOC E EMPREENDIMENTOS LTDA ADV. : RAFAEL SANDES SAMPAIO - OAB: 3265-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO ADV. : JOSÉ ROBSON ALMEIDA SANTOS - OAB: 2477-SE SENTENÇA....: VISTOS, ETC... TRATA-SE DE AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR LOC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO, OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL Nº 07/2024 E DO SUBSEQUENTE CONTRATO Nº 001/2025. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE AS PARTES FORAM DEVIDAMENTE INTIMADAS PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. A PARTE AUTORA PUGNOU PELA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PELA DETERMINAÇÃO PARA QUE O MUNICÍPIO JUNTASSE DOCUMENTOS ADICIONAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, VISANDO DEMONSTRAR A FALTA DE PUBLICIDADE DO CERTAME E A FRAGILIDADE DAS DENÚNCIAS QUE MOTIVARAM SUA PUNIÇÃO. POR SUA VEZ, O MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO INFORMOU QUE O PROCESSO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, NÃO RESTANDO PENDÊNCIAS A SEREM SANADAS PARA FINS DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. DECIDO. O CERNE DA PRESENTE LIDE RESIDE NA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL, SOB O PRISMA DA PUBLICIDADE, DA COMPETITIVIDADE E DA MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ANALISANDO O ACERVO PROBATÓRIO JÁ COLACIONADO, OBSERVO QUE A MATÉRIA CONTROVERTIDA É ESTRITAMENTE DE DIREITO E DE FATO COMPROVÁVEL POR MEIO DOCUMENTAL. A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, CONFORME REQUERIDA PELA AUTORA, MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA E IMPERTINENTE, UMA VEZ QUE A OITIVA DE PESSOAS NÃO POSSUI O CONDÃO DE SUPRIR OU ALTERAR A VALIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS CUJA NULIDADE SE FUNDAMENTA EM VÍCIOS DOCUMENTAIS DE PUBLICIDADE E CRONOLOGIA. O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABENDO-LHE INDEFERIR DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CONSIDERANDO QUE O RÉU DECLAROU A DESNECESSIDADE DE NOVAS PROVAS E QUE OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS CONSTANTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DESTE JUÍZO, O FEITO COMPORTA O JULGAMENTO IMEDIATO. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, ANTE A DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERTIFIQUE A SECRETARIA A INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PENDÊNCIAS. APÓS, FAÇAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.