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TJSP · Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0003430-33.2026.8.26.0071 (processo principal 1009487-84.2025.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Localiza Veiculos Especiais S.a. - - Rayes e Fagundes Advogados Associados - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Prefeitura Municipal de Bauru, contra a decisão proferida e acostada à fl. 48, alegando que houve omissão, pois não fixou honorários advocatícios de sucumbência ante o acolhimento da impugnação apresentada pela Municipalidade. Os embargos foram opostos tempestivamente (fls. 58). É a síntese necessária. Decido. Conheço dos embargos por reconhecer omissão e lhes dou provimento para fixar os honorários advocatícios no percentual de 20% sobre a diferença apurada. No mais, prevalece na íntegra a decisão. Int. - ADV: RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP)
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